Poder Investigatório Do Ministério Público

inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. Da remota antiguidade observa-se a existência do processo investigatório para apuração de diversos delitos, suas circunstâncias e seus autores. No Brasil, o procedimento investigatório…

que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se insere na fase da persecução criminal. Persecução criminal é o poder-dever do Estado de investigar um delito e processar o seu autor visando a se obter do Estado-Juiz o exercício do seu jus puniendi. A persecução criminal se divide em duas fases: –– 1ª Fase: A investigação preliminar consubstancia a fase…

O poder de polícia é faculdade discricionária do Estado que não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa assegurar o exercício dos direitos individuais condicionados ao bem estar social. No entanto, o estabelecimento da linha divisória entre a discricionariedade e a arbitrariedade não é tão simples, é necessário que os agentes policiais tenham treinamento adequado, com bons conhecimentos dos direitos dos cidadãos, para se aterem aos limites legais do…

dentre elas a contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011 (aqui chamada de PEC 37). A referida proposta remete diretamente ao debate sobre a possibilidade, ou não, do Ministério Público conduzir investigações criminais. Há muito tempo o poder investigatório do Ministério Público é alvo de discussões pela doutrina. Atualmente duas consolidadas vertentes doutrinárias dividem a opinião dos doutrinadores e juristas: uns defendem a concessão do direito de…

.................................... 101 8.1 A materialidade..............................................................101 8.2 A autoria..................................................................... 104 9. Pressupostos investigatórios............................................. 106 10. O inquérito policial e as garantias constitucionais.......... 111 11. Os inquéritos extrapoliciais ............................................. 119 10 12. Conclusão..

ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO PÚBLICO A temática objeto do presente artigo - Assédio Moral no Serviço Público - representa verdadeiro desafio em seu processo investigatório, dada a pouca existência de material literário jurídico versando, de maneira específica, sobre o assunto em questão. Se por um prisma subsiste essa precariedade, gerando árdua e abrangente pesquisa (jurídica e sociológica) que o tema reclama, em contraposição, há, de nossa parte, a enorme satisfação de, ainda que…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Professor Convidado da Pós-gradução da Universidade Federal Fluminense Professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Estácio de Sá Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos 1 ABSTRACT: Under the Criminal Procedure Law, in particular the provision of a pretrial, which is the preliminary investigation, the issue of confidentiality of pieces of information are so anemic regulated by the Code of…

a outra parte a oportunidade para verificar e apontar tal artimanha ao juiz, restando-lhe somente esperar que o advogado da parte contrária não tenha tal intenção dolosa ou que, caso isso venha a ocorrer, que ela seja percebida pelo juiz. 7.Ministerio público é necessário a intervenção de órgão do MP como” custus legis” quando outro órgão do MP houver proposto á demanda? ( ação civil pública proposta pelo MP tendo no polo passivo menor em púbere? R:Art. 82 do CPC estabelece que o MP…

combate com uma legião de cavaleiros, os sete guerreiros foram derrotados pelos fracos cavaleiros que tinham o dom de se multiplicar, quando mortos. No conto, os sete cavaleiros podem ser vistos como agentes do Poder Público, por exemplo, membros da Polícia (Militar e Civil), do Ministério Público e do Judiciário, que, sozinhos, não estão conseguindo combater esse grande mal, encontrando-se na iminência de serem derrotados, já que a cada traficante trancafiado, tirado de circulação,…

tiver sido indiciado formalmente. c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente. d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório. (resposta certa)CASO 03: 1- Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de…