Poder Investigatório Do Ministério Público

FONTE: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/03/02/interna_politica,503728/politicos-aproveitam-carnaval-para-promocao-pessoal-com-dinheiro-publico.shtml Políticos aproveitam carnaval para promoção pessoal com dinheiro público. Políticos usam o feriado para promoção pessoal e desviar recursos do erário. Em cinco anos, 198 investigações foram abertas João Valadares - Amanda Almeida Publicação: 02/03/2014 00:12 Atualização: 02/03/2014 07:35 Saiba mais...…

acrescentar o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal do Brasil com a disposição de que a apuração das infrações penais seja incumbência, privativa, das Polícias Federal e Civis dos estados e do Distrito Federal, retirando assim o Ministério Público o poder de investigação criminal. Sabe-se que para que uma denúncia criminal possa ser ajuizada, a polícia precisa encaminhar a investigação ao MP, o qual analisará as provas e decidirá se fará ou não a…

jurídico. 2- Se o Ministério Público já tem definido na Constituição Federal o custus legis, qual a necessidade de se discutirem na legislação específica, os poderes persecutórios e ou investigatórios do órgão? Um grupo de deputados federais e de policiais faz avançar sem barulho na Câmara uma proposta que, se aprovada, reduzirá a atuação de uma das instituições que mais contribuem para a democracia no combate à corrupção e ao crime organizado: o Ministério Público. Sob a…

que as provas constantes quer do inquérito policial, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para efeito de oferecimento da denúncia. E, oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja pronunciado ou condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios. Essa posição, inconteste na doutrina…

transparência do funcionamento dos órgãos do Estado. A ampliação do acesso às informações públicas é diariamente exigida pelos meios de comunicação: informações sobre como é usado o dinheiro público, como são os procedimentos de tomada de decisão, divulgação das folhas de salário dos servidores públicos, seus contracheques, e até mesmo informações sobre investigações criminais em curso, conteúdo de conversas telefônicas interceptadas, de dados bancários e fiscais devassados por…

ANÁLISE DE UMA DECISÃO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS TEMAS ABAIXO DIREITO DAS MINORIAS (MS N. 26.441-MC/2009 OU ADI N. 3619/SP/2007); PODERES DE INVESTIGAÇÃO (MS N. 27.483-REF/2008 OU MS N. 23.455/DF/2000); DIREITO AO SILÊNCIO (HC N.96.981-MC/2008 OU HC N.96.145-MC/2008); QUEBRA DE SIGILO (MS N.23.452/1999 OU MS N. 25.812-MC); CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (HC N.89.398/2006 OU HC N.71039/1996). CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA ANEXOS “COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA

Conforme o que se tornou público e notório no Município de Itumbiara (GO), destaca-se que o atual Presidente da Câmara Municipal, segundo inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca, está envolvido em ato de improbidade administrativa. No dia 04/06/2014, especificamente no endereço eletrônico http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/promotor-requer-afastamento-do-presidente-da-camara-de-itumbiara#.U5C7NHJdVyU, ‘site’ este mantido pelo Ministério Público do Estado…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…

Sistemas de Freios e Contrapesos É necessário que a nossa sociedade, esteja informada a respeito das decisões que estão sendo tomados por algumas pessoas “grandes e poderosas “ e por nós colocadas no poder! Que estas podem mudar o rumo dessa sociedade Democrática chamada BRASIL. A Teoria dos três poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu. Baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo Tratado do Governo Civil, publicada por John Locke,…

procedimentos, suas funções e competência prevista em lei. O adolescente que for apreendido pela prática de ato infracional deverá ser apresentado, imediatamente, à autoridade policial com atribuições na Comarca para formalizar o procedimento investigatório. Em seguida, constatando que o ato infracional foi praticado com violência ou grave ameaça, lavrará “auto de apreensão” ouvindo-se testemunhas, e por último, o adolescente, apreendendo, ainda, os produtos do ato infracional e os…