Poder Investigatório Do Ministério Público

iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso (Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães), firmado no tripé prevenção-recuperação-repressão, que prescreve medidas de prevenção e combate às drogas pelo Poder Público, Sociedade Civil Organizada e População, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT. Este projeto, firmado no tripé prevenção-recuperação-repressão, prescreve medidas de prevenção e combate às drogas, no âmbito do Município de Jaicós-PI, pelo Poder Público,…

INTRODUÇÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. Esse trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. . Numa primeira abordagem será…

divergente à nova ordem constitucional. O Código de Processo Penal, embora editado em 1940, atribuiu a investigação prévia à Polícia Judiciária, subordinou as medidas cautelares à decisão judicial, encomendou a acusação formal ao Ministério Público e previu um procedimento público e contraditório. Quando entrou em vigor, estava à frente de seu tempo, se comparado a outras leis processuais penais da América Latina. Recepcionado pela Constituição de 1988, o ordenamento se tornou…

Processo Penal. - Sigiloso É assegurado ao inquérito policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, de acordo com o art. 20 do Código de Processo Penal. Neste caso, o direito de obter informações de órgãos públicos, tutelado constitucionalmente pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado. - Oficialidade Fernando Capez diz que o inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais,…

Grécia Antiga, já era utilizada maneiras investigatórias para apurar a retidão daqueles que eram eleitos magistrados e de sua família. Em Roma, os magistrados conferiam a vítima ou a seus familiares poderes para investigar e localizar o delinquente. Com o passar do tempo o Estado tomou para si esse poder de investigação. No Brasil, em 1832, foi criado o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, mas nele não havia relacionado com o Inquérito policial. Somente, com a Lei nº…

repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL DE EMERGÊNCIA. Outros doutrinadores dizem que esta lei é um exemplo do chamado direito penal de emergência. Essa expressão se deve…

O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das…

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Avanilde Conrado de LIMA Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico – ASCES, Caruaru - PE RESUMO: O inquérito policial é conceituado como sendo um procedimento administrativo investigatório, o qual vem sendo tratado, como mera peça inquisitória e informativa, quando em verdade não é. Este é presidido por uma autoridade policial que tem por objetivo esclarecer a autoria e delito do mesmo. O referido Inquérito Policial…

Se à CPI são conferidos os poderes investigatórios da autoridade legal, é adequado que a comissão parlamentar também se ache sujeita a determinados limites que sejam previstos em leis. Constatada pela CPI a possível prática de ilícito penal por parte de magistrado, poderá encaminhar os respectivos autos ao Tribunal ligados ao magistrado, sendo-lhe vedado o ato formal de indiciamento, o qual é privativo do órgão competente para o julgamento. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal…

criminais promovidas diretamente pelo Ministério Público tem despertado discussões no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. A presente exposição tem por objetivo oferecer subsídios para a compreensão dessa discussão. A Constituição Federal de 1988 assegurou ao Ministério Público a titularidade, exclusiva, da ação penal pública (art. 129, inc. I). Essa importante missão constitucional não reflete a instituição de privilégio ao Ministério Público, mas é resultado do…