Analise pec

A Proposta de Emenda à Constituição número 37 apresentada no dia 08/06/2011, tem por autor Lourival Mendes do PTdoB/MA. Ela pretende acrescentar o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal do Brasil com a disposição de que a apuração das infrações penais seja incumbência, privativa, das Polícias Federal e Civis dos estados e do Distrito Federal, retirando assim o Ministério Público o poder de investigação criminal.

Sabe-se que para que uma denúncia criminal possa ser ajuizada, a polícia precisa encaminhar a investigação ao MP, o qual analisará as provas e decidirá se fará ou não a denúncia. Assim, seria de extrema incoerência impedir que o órgão que protege a sociedade e promove a persecução penal seja impedido de buscar novas provas e novas investigações quando achar necessário.

Hoje o MP atua de forma valorosa em investigações e denúncias, trabalhando de forma independente em defesa da cidadania, portanto a aprovação da Emenda além de modificar a Constituição Brasileira poderá também inviabilizar investigações contra o desvio de verbas, corrupções e abusos cometidos por agentes do Estado.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Marcio Elias Rosa, afirmou que a proposta de restrição ao trabalho de promotores está "em desacordo com a realidade do Brasil" e que o Ministério Público deve continuar a investigar a corrupção e os crimes econômicos.
"A população brasileira libertou-se dos escuros porões da ditadura, mas ainda há escuridão para boa parte da população. Há crianças sem esperança, idosos sem sonhos, há miséria, exclusão, há moradores de rua e gente que não tem o que comer. Grande parte dessa carestia é resultante da prática de crimes contra a administração, delitos econômicos, sonegação fiscal. Nosso compromisso é reverter essas mazelas", declarou Elias Rosa.

Em novembro de 2012, o projeto foi aprovado por uma comissão da Câmara e está pronto para votação em