Pode Executivo Federal

adotamos a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA PRESIDENCIALISTA. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (Art. 1º, parágrafo único CF/88). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, são eles: (art. 2º). LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO Cada órgão tem a sua função principal ou…

PODER EXECUTIVO No Brasil, o governo é composto por três poderes. A existência de três Poderes e a idéia que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. A noção da separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antigüidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o…

DIREITO CONSTITUCIONAL III INTERVENÇÃO FEDERAL Autonomia das entidades que compõem a Federação X Intervenção Federal. Exceção diante do interesse maior de preservação da própria unidade da Federação. "intervenção é antítese da autonomia" (José Afonso da Silva) INTERVENÇÃO FEDERAL "consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e à…

1.INTRODUÇÃO O Poder Executivo juntamente com os Poderes Judiciário e Legislativo constituem os Poderes do Estado. Basicamente, o Poder Executivo é o responsável pela execução das normas jurídicas e manutenção da dinâmica estatal. Tal característica o torna o principal agente da burocracia governamental. Em priscas eras, o primeiro a destacar a separação desse Poder dos outros foi o filósofo grego Aristóteles. Posteriormente, Jhon Locke e Charles-Louis de Secondat (Barão de…

apresentadas são parcialmente falsas, pois compete ao governo estadual manter o valor da tarifa de ônibus. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois as questões relativas à ocupação e ao uso do solo são da competência do governo federal. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois a Educação Infantil é da competência do governo estadual. INCORRETA - Não competem ao governo estadual as decisões em relação à Educação Infantil. 2. No Brasil, são…

Os três poderes e seus atores políticos O Brasil adotou a organização tripartite do Estado. Isso significa que a Constituição Federal¹ determinou a existência do poder Executivo, do poder Legislativo e do poder Judiciário, definindo as funções típicas e atípicas de cada um desses poderes. No Brasil o Poder Executivo, na esfera federal, é exercido pelo Presidente da República com auxilio dos Ministros de Estado, que são escolhidos pelo próprio presidente. Sua sede oficial é o Palácio do Planalto

FONTES DO DIREITO As fontes de direito são as maneiras com as quais os processos de produção de direito ocorrem. Mas, antes comentar especificamente estas fontes, será primeiro analisado o que é o direito. O direito pode ser entendido como sendo as normas que a sociedade impõe e concorda serem certas. Estas normas funcionam como ordenações éticas heterônomas e coercíveis, ou seja, são regras cuja execução é exigível a todos os indivíduos. As fontes de direito são quatro: o…

1 INTRODUÇÃO Uma Autonomia político-administrativa é uma condição pela qual o homem do governo pode escolher as leis que regem sua conduta política e administrativa, ou seja, outro governo não pode interferir. A autonomia política diz respeito às escolhas, às relações dos governantes com o intuito de projetar seu programa governamental. A autonomia administrativa refere-se à execução dos projetos, à efetivação dos atos administrativos. Uma divisão administrativa, entidade…

lesão à CF. Ele pode ser exercido pelos Três Poderes. O Legislativo realiza o controle através das Câmaras de Constituição e Justiça (CCJ), que é uma comissão permanente obrigatoriamente existente em todas as casas legislativas e tem por finalidade analisar se um projeto de lei é constitucional ou não. O Congresso Nacional, bicameral, tem, na Câmara, a Comissão de Justiça e Redação e, no Senado, a Comissão de Justiça e Cidadania. Mas, se passar pelo Legislativo, o Executivo realiza…

bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (exercício e restrições ao poder de emenda) e (b) da…