Pode A Fazenda Pública Ingressar Diretamente

uma atuação ética condizente com os interesses públicos que informam a sua atuação. No desenvolver de suas atividades, o advogado exerce função de grande relevância social, viabilizando o alcance do direito pelos cidadãos em geral que não podem, diretamente, obter em juízo exercendo. No exercício desse mister, não há como fugir da exigência de uma conduta ética do advogado, que está submetido ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94). Existem,…

No entanto, os efeitos da decisão não atingem somente as partes ( ex credor, avalista, fiador, etc..). Sempre que os efeitos da decisão tiver na eminência de atingir alguém que não for parte, este será considerado terceiro e poderá ingressar no processo. Assistência ( art. 50 ao 55 ): Apesar de estar fora do capitulo que trata da intervenção de terceiros, não deixa de ser considerada como tal Ocorre quando o terceiro possui interesse jurídico em que uma das

obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e…

é quando o Fisco age diretamente, por iniciativa própria, pois, ele próprio já possui todas as informações necessárias; b) Lançamento por declaração ou mista – o Fisco tem ajuda do contribuinte, no qual, este tem a obrigação legal de prestar as informações para ocorrer o lançamento. c) Lançamento por homologação ou autolançamento – há a exigência legal de pagamento antecipado pelo contribuinte, sob o controle de fiscalização e condição da homologação pela Fazenda Pública. A…

tripartição de poderes, pois os julgamentos administrativos não se vinculam ao judiciário; imparcialidade: Costuma ocorrer de forma mais efetiva nas segundas instâncias; celeridade; e eficiência: Diz respeito ao princípio geral da Administração Pública. 3. Dec. 70.235/72 - Processo administrativo Fiscal (PAF) - Trata do processo administrativo fiscal federal; *Obs. Desde 1972 o decreto foi alterado diversas vezes e as ultimas alterações tentam adequar o PAF à nova realidade…

AÇÃO ANULATÓRIA A ação anulatória pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. Não existem grandes diferenças entre a ação anulatória e a ação declaratória. Assim, de acordo com o que diz Cleide Previtalli Cais, a ação anulatória seria espécie de ação declaratória negativa, na qual se pede o…

tributário refere-se à participação do contribuinte e do Fisco no procedimento de constituição do fato jurídico e da obrigação tributária. O lançamento por ofício, previsto no artigo 149 do CTN, é aquele que é realizado pela própria Administração Pública, com pouca ou nenhumasem qualquer participação do sujeito passivo. Já o por declaração, enunciado no artigo 147 do CTN, é aquele em que o sujeito passivo tem um dever instrumental de comunicar alguma informação à autoridade…

um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: I- O alto custo do tratamento pode causar…

0100009-8, agência 3045; no Bradesco, instituição pela qual recebe seus proventos de aposentadoria/reforma. III - Ao verificar seus vencimentos referentes ao mês de abril, o autor foi surpreendido com o decréscimo de R$ 35,00, descontados diretamente da conta bancária supracitada, em favor da UMB, ora demandada, a título de mensalidade de associado, conforme extrato bancário em anexo (Doc. 05). IV - Ocorre que o autor não possui qualquer vínculo com a associação ré,…

1 INTRODUÇÃO A Receita Federal é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos impostos federais, inclusive os previdenciários, de importação e exportação. O presente trabalho aborda em geral conceito e competência da Receita Federal do Brasil, abordando temas como sua criação, suas competências, além da administração dos tributos e impostos da união, locais e recintos aduaneiros e dicas para viajantes. 2 O QUE É A…