Pode A Fazenda Pública Ingressar Diretamente

sentido estrito até porque o pagamento do tributo só pode ser mesmo em moeda ou valor que nele possa exprimir. No direito tributário, o Estado só pode receber em dação de pagamento coisa diversa do dinheiro se autoriza por lei, o credito tributário é indisponível pela administração. No adimplemento por terceiro interessado ou não as coisas passam-se da mesma maneira, o terceiro pratica um ato cujo efeito jurídico independe de sua vontade e ademais, pode adimplir ate mesmo contra a…

ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo. Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa

expressões “credo, crediti e creditum” desde o século XVI vinham sendo traduzidas por crer, confiar a outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo. É um vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito…

procedimentos - prazos - características 1) mandado de segurança individual e coletivo lei n 12016/2009 - conceito: Maria da Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua: ´mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder “( Di…

inspeção pericial, para fins [b] de perícia da Justiça do trabalho, é que se faça [c], primeiramente, uma rápida recapitulação do histórico dano que [d] tange à [e] doenças ocupacionais. a) A b) B c) C d) D e) E 02. Para o desempenho de suas funções, pode o perito e assistente técnico utilizar-se [a] de bem como [b] baseados [c] nesse artigo, podemos realizar a inspeção pericial em outra mantido [d] as mesmas condições técnicas de trabalho do tempoem que [e] o reclamante ali…

terá de analisar também os formulados em face do terceiro, ou pelo terceiro. Somente na assistência e na nomeação a autoria não há ampliação objetiva. Na primeira, o terceiro intervém apenas como auxiliar da parte (na assistência litisconsorcial, pode haver ampliação dos limites subjetivos da lide, já que o assistente é verdadeiro litisconsorte ulterior, mas não dos limites objetivos, já que ele não formula nenhuma pretensão que já não esteja posta em juízo). E na nomeação, há tão…

direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Pode ser preventivo ou repressivo. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia o seguinte, in verbis: Art. 5º, LXIX. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de…

já houve um lançamento, se for de oficio o fisco gera um credito em seu favor e abre-se um procedimento especifico para que possa se defender (administrativo). O contribuinte, então, pode oferecer impugnação contra tal valor indo até a 2a instancia em Brasília, CAF. A execução fiscal, proposta pela Fazenda Pública, pressupõe um credito tributário (por mais que a Divida Ativa abranja créditos não tributários), inscritos no setor da Divida Ativa de determinado ente federativo, que por…

setembro de 1996. Na qualidade de Advogado de Maria José, ingressar com a medida judicial cabível para defesa dos seus direitos, justificando a tempestividade. 2. Distinguir o fato gerador da taxa do fato gerador da contribuição de melhoria. 3. Em processo de separação consensual, em que há um único imóvel a partilhar, os cônjuges, por acordo, resolvem que o imóvel ficará com a mulher. Antes da expedição do formal de partilha, a Fazenda Pública Estadual pede a comprovação do…

fundamento legal genérico do instituto) Objeto da servidão: propriedade imóvel (normalmente privado, mas em situações especiais pode incidir sobre bem público) Princípio de hierarquia federativa: um município não pode instituir servidão sobre imóveis estaduais ou federais, nem pode o estado fazê-lo em relação aos bens da União. A recíproca NÃO é verdadeira; União pode instituir a servidão administrativa em relação a bens estaduais e municipais e o estado em relação aos bens municipais.…