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administrativa”, do processo administrativo tributário, e dos processos de segundo grau. Não existe a verdadeira acepção da expressão “coisa julgada administrativa”, mas que podemos falar em “coisa decidida” em âmbito administrativo, para a qual já não existe mais meio nem recurso capaz de modificá-la, a não ser a revisão pelo Poder Judiciário. E assim passamos ao estudo da Fazenda Pública em Juízo, a começar pela contrastabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, e se a Fazenda possui legitimidade para provocar a Jurisdição Una. A possibilidade de a Fazenda Pública ingressar em Juízo para rever ato próprio favorável ao contribuinte em matéria tributária, o qual já encontrava-se transitado em julgado no âmbito administrativo. Diferença entre regras e princípios constitucionais Atualmente, o que vem recebendo maior importância é a construção do sentido e a delimitação das normas que servem como fundamento para a efetivação do ordenamento constitucional: os princípios jurídicos. Jurisdição Una como princípio Vários são os princípios que delineiam a jurisdição, mas pode-se destacar duas características importantes do poder jurisdicional: a definitividade e a obrigatoriedade do cumprimento de suas decisões. Para que haja verdadeira jurisdição, o órgão que prolata as decisões tem o poder de fazê-las cumprir, ainda que à força, e essas decisões não podem mais ser modificadas, sendo esta a principal característica do que se…

jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF para desconstituição de relação jurídica tributária, nos casos dos tributos em que a forma de constituição do crédito tributário se dá por autolançamento, pois essa declaração é uma forma de constituição do crédito tributário. Outra parte do grupo entendeu que não é possível a propositura de ação anulatória porque essa declaração não constitui o credito tributário. A maior parte do grupo achou não ser possível ingressar…

Etapa 2 Administração Tributária Passo 2 1- Em quais casos a Fazenda Pública e seus servidores poderão prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. R: O sigilo, de forma genérica, é assegurado pela Constituição Federal de 1988 no rol das garantias e direitos fundamentais arrolados no artigo 5º. Se a autoridade administrativa…

ETAPA 01: QUESTÕES 01) Em quais casos poderão a Fazenda Pública e seus servidores prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. Resposta: Nos casos previstos no § 1° do artigo 198 do Código Tributário Nacional, que são a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e solicitações de autoridade administrativa no…

fiscalização,deveres da informação, sigilo, dívida ativa e certidão negativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler, no Livro-Texto da disciplina, DireitoTributário, identificado ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos seguintes temas: a) Direitos e deveres da fiscalização. b) Dever de informação. c) Sigilo deinformações. d) Dívida ativa. e) Certidão negativa. Passo 2 (Equipe)…

fiscalização, deveres da informação, sigilo, dívida ativa e certidão negativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler, no Livro-Texto da disciplina, Direito Tributário, identificado ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos seguintes temas: a) Direitos e deveres da fiscalização. b) Dever de informação. c) Sigilo de informações. d) Dívida ativa. e) Certidão negativa. Passo 2 (Equipe)…

Tatiana de Oliveira Takeda ( * ) Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos, bem como também é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa. Objetivamente, a Administração Pública tem o condão de gerir os interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos, ao passo que, subjetivamente, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades…

sejam mal vistas pela sociedade, devida falta de informação. Não se pode generalizar a constituição de uma companhia offshore em países de tributação mais favoráveis, como se elas fossem atividades imorais e ilegais, mas tem que se refletir sobre o planejamento e investimento de capital, em uma época de globalização e transações internacionais cada vez mais corriqueiras. Etapa 2 Administração Tributária Questões 1 – Em quais casos a Fazenda Pública e seus servidores poderão prestar…

lançamento tributário: a) Lançamento direto ou de ofício – é quando o Fisco age diretamente, por iniciativa própria, pois ele, em si, já possui todas as informações necessárias; b) Lançamento por declaração ou mista – o Fisco tem ajuda do contribuinte, no qual, este tem a obrigação legal de prestar as informações para ocorrer o lançamento. c) Lançamento por homologação ou autolançamento – há a exigência legal de pagamento antecipado pelo contribuinte, sob o controle de fiscalização e…

Exmo. Sr. Dr. Juiz da __a Vara da Fazenda Pública de Campina Grande - Paraíba XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, com RG xxxxxxxxxxx e CPF , residente e domiciliado na rua , no 439, , Campina Grande, vem por seus advogados constituídos conforme mandado anexo, com endereço profissional exposto no timbre, expor para ao final propor a presente . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO…