ATPS Direito Tribut Rio II

Etapa 1

Direito Penal Tributário

Questões

1 – Como é definida a expressão “paraíso fiscal”? O que é considerado “paraíso fiscal” para o Brasil?
R: Podemos explicar a expressão de Paraíso Fiscal como um país ou a um território com um regime fiscal específico e mais favorável para entidades e indivíduos estrangeiros e cujo principal objetivo é a captação de capitais estrangeiros. Na prática, os paraísos fiscais têm surgido como centros financeiros offshore, com impostos baixos ou mesmo inexistentes, um sigilo bancário muito rigoroso e um controlo mínimo do mercado financeiro.
Para as entidades que os utilizam, as principais funções dos paraísos fiscais são evitar ou pelo menos adiar o pagamento de impostos, evitar o controlo sobre determinadas transações e agir contra eventuais nacionalizações e expropriações nos seus países de origem.

Tipos de paraísos fiscais

Geralmente são considerados como paraísos fiscais três classes específicas de jurisdições fiscais:
a) São aquelas que praticam impostos nulos ou muito baixos relativamente aos valores praticados a nível internacional;
b) São aquelas que cobram impostos apenas em transacções internacionais sujeitas mas poucos ou nenhuns impostos sobre os rendimentos de origem estrangeira;
c) São aquelas que concedem privilégios especiais a alguns tipos de empresas e/ou a alguns tipos de operações.

O Brasil considera paraísos fiscais países ou dependências que tributam a renda com alíquota inferior a 20%. O Brasil também classifica como refúgios fiscais tecnicamente, país com tributação favorecida os países cuja legislação permite manter em sigilo a composição societária das empresas.

2 – Quais são os fatores mais relevantes para se instalar em “paraísos fiscais”?
R: São fatores relevantes para se instalar em paraísos fiscais, são as garantias contra expropriação e nacionalização de ativos pertencentes aos estrangeiros, o tratamento equitativo aos estrangeiros, os incentivos a investimento, a baixa carga tributária, a