Pode A Fazenda Pública Ingressar Diretamente

anterior, a responsabilidade do Estado, como regra, é objetiva, fundada no risco administrativo. Porém, a jurisprudência vem reconhecendo que, em alguns casos, a responsabilidade estatal é subjetiva, fundada na culpa administrativa.  Assim sendo, pode-se dizer, hoje, que há duas modalidades de responsabilidade civil estatal:  A primeira modalidade é a responsabilidade objetiva. Tratase da regra em matéria de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6°, da CF/88. A…

presença do aluno às aulas de Deontologia Jurídica que serão ministradas no Núcleo de Prática Jurídica (uma a cada semestre). Prof. Marcio Caldas INTRODUÇÃO: Deontologia: (Deontos = deveres) + (logia =estudo) = Estudo dos deveres Ela pode ser geral ou especial (ou profissional) A Deontologia Jurídica é voltada para Advogados, MP e Juízes. O Edital do exame pede: - - Lei 8906/94 => Estatuto da OAB - - Regulamento Geral do Est. OAB - - Código de Ética - -…

situação, JOANAtambém não pôde preparar suas encomendas de bolos e doces durante o referido período de 2 (dois) meses em que esteve com sua perna imobilizada. Diantedos fatos acima descritos, e na qualidade de advogado procurado por JOANA, elabore a peça processual cabível para defesa do direito de sua cliente. Prezado Sr. É de nossa obrigação levar ao conhecimento de V. Sa. os fatos ocorridos com o imóvel rural pertencente a Agropecuária Ind. e Col. Rio Candeias – Fazenda Urupá,…

licenciamento de 2014 ser gerada no site da Secretaria Estadual da Fazenda, responsável pelo serviço. Como nos anos anteriores, os motoristas poderão pagar o imposto em três parcelas – seguindo a tabela de vencimentos da Fazenda. Quem optar pelo pagamento à vista até o vencimento da primeira parcela receberá desconto de 3% no valor total. O calendário completo para o pagamento do IPVA está disponível no portal da Fazenda (ver serviço). O IPVA é calculado com base no valor de…

obrigação principal, pagar tributo ou penalidade pecuniária. A ocorrência pode ser antes ou depois de constituído o crédito tributário. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem fatores que determinam a suspensão do crédito tributário. São eles: Moratória É a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, sendo uma medida de política fiscal, concedido por meio de lei. A concessão da moratória pode ser em caráter geral ou individual. Na modalidade geral…

direitos, mas, também meios de defesas, o que podemos chamar de garantias fundamentais. E por fim, tanto o fisco como o contribuinte dispõe destes direitos e garantias, no entanto, algumas ações cuja legitimidade seja de um ou de outro, decorrem diretamente da Constituição, de forma expressa, e outras do Código de Processo Civil e ainda de Legislação Específica, todas como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. CAPÍTULO – I 1.…

cada entidade federativa (estadual). O procurador geral da republica e nomeado diretamente pelo presidente da republica, apos aprovação pelo senado federal, para um mandato certo de dois anos, permitida a recondução sucessiva e indefinida. Exige-se apenas que seja maior de trinta e cinco anos de idade e integre regulamente a carreira da instituição. Os integrantes da carreira do Ministerio publico so podem ingressar mediante concurso publico, de provas e títulos, assegurados a…

jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA PRESTAÇÃO: PATRIMONIAL OU NÃO 1.4. LINHA DO CTN 1.5. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO SE PODE FALAR EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS SEM CUNHO PATRIMONIAL 1.6. ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA 1.7. CRÉDITO NÃO É O VALOR PECUNIÁRIO DEVIDO AO FISCO 1.8. CONCEITO: CRÉDITO COMO DIREITO SUBJETIVO (PAULO DE…

concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Assim, aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu, obterá seu título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo (fase) procedimental de conhecimento. Trata-se,…

PROCURADORES MUNICIPAIS..............................................................................................11 9. SECRETARIAS DE NEGÓCIOS JURIDICOS.........................................................................11-12 10. DEFENSORIA PÚBLICA...................................................................................................12-13 11. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL..........................................................................13-14 12.…