Advogado

jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF para desconstituição de relação jurídica tributária, nos casos dos tributos em que a forma de constituição do crédito tributário se dá por autolançamento, pois essa declaração é uma forma de constituição do crédito tributário. Outra parte do grupo entendeu que não é possível a propositura de ação anulatória porque essa declaração não constitui o credito tributário. A maior parte do grupo achou não ser possível ingressar com Mandado de Segurança por não encontrar uma autoridade coatora, porém a parte do grupo que entende que não é possível propor a ação anulatória entende que é possível o MS e que a autoridade coatora seria aquela responsável pela homologação da DCTF. 3. Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução? O prazo é de 5 anos A propositura pode ser antes ou depois 4. Que relações podem existir entre a ação anulatória de débito e a ação executiva fiscal: conexão, continência ou prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Responder a essa pergunta indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais. Conexão, na ação anulatória de debito a causa de pedir e o cancelamento do debito e na execução fiscal é o reconhecimento do debito e a e compelir o devedor a…

trabalhar, em gozo de auxílio-doença. Entretanto, além de seu emprego formal, JOANA prepara bolose doces para vender em casa, a fi m de complementar sua renda mensal, uma vez que é mãe solteira de um fi lho de 10 (dez) anos e mora sozinha com ele.Com a venda dos bolos e doces, JOANA aufere uma renda complementar de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) por semana. Em razão de sua situação, JOANAtambém não pôde preparar suas encomendas de bolos e doces durante o referido período de 2…

defesas, o que podemos chamar de garantias fundamentais. E por fim, tanto o fisco como o contribuinte dispõe destes direitos e garantias, no entanto, algumas ações cuja legitimidade seja de um ou de outro, decorrem diretamente da Constituição, de forma expressa, e outras do Código de Processo Civil e ainda de Legislação Específica, todas como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. CAPÍTULO – I 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO…

à penhora. 0 Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens da sociedade suficiente para garantir a execução. (c) Em razão da certidão do Oficial de Justiça, a União Federal requereu a citação e a penhora de bens dos sócios João Antônio e Maria José. (d) Maria José e João Antônio foram citados em 6 de agosto de 1996, sendo o mandado de citação juntado aos autos em 8 de agosto de 1996. Não pagaram a dívida e nem indicaram bens à penhora. (e) Por não ter encontrado bens em nome do…

em conjunto com outra atividade. 5. O art. 2º do Estatuto da OAB afirma ser o advogado indispensável à administração da justiça. De que maneira? No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. 6. Qual é a contribuição do advogado no processo judicial? No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. 7. De que maneira o…

Cais[1] “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação, desconstituindo-o” Ela é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal[2]. Na pendência desta – já realçou – não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a autoridade da coisa julgada.[3] Questão interessante, é saber se é possível ingressar com…

seus interesses, cujas situações estão previstas no instituto da Assistência Simples ou Litisconsorcial (artigos 50 a 55 do CPC), e Oposição (artigos 56 a 61 do CPC), ou quando são chamadas a participar do processo de forma provocada que pode ser por: Nomeação à autoria (artigos 62 a 69 do CPC), Denunciação à lide (artigos 70 a 76 do CPC) e Chamamento ao processo (artigos 77 a 80 do CPC). Cabe ressaltar, ainda, que o ingresso de Terceiros em processo alheio só poderá ocorrer nas…

prorrogação, mas a lei prevê alguns limites. Em contratos com prazos certos para finalizar, a princípio não se admite prorrogação. Essa prorrogação é feita por um aditivo contratual, e esse aditivo pode ser de tempo, de valor ou de ambos. Deve haver uma justificativa plausível para que essa prorrogação em contratos de prazos certos aconteça. Exemplo: Excesso de chuva e a obra ficou paralisada. A prorrogação não é necessariamente idêntica a quantidade de dias que a obra ficou parada. Na…

quando possível, de criticas e conclusões, além de pesquisa de jurisprudência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul sobre os assuntos requisitados pelo Professor regente da disciplina. Ainda em anexo, seguindo a ordem orientada, constarão as peças processuais requisitadas ao longo das aulas. 1. PETIÇÃO INICIAL Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois…

Juizados Especiais Cíveis - Luciana Lopes Rocha - LEI 9099/95 – RITO SUMARÍSSIMO – ASPECTOS PRÁTICOS. DISPOSIÇÕES GERAIS - CONCILIAÇÃO. 1. PRINCÍPIOS DO SISTEMA (ORALIDADE, INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE) (ART. 2º). Verifica-se que um dos maiores fatores de desestabilização social é a litigiosidade reprimida, e é esta que os Juizados Especiais e seus princípios visam solucionar, através de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça…