Questões D. Tributário

Etapa 2 Administração Tributária Passo 2 1- Em quais casos a Fazenda Pública e seus servidores poderão prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. R: O sigilo, de forma genérica, é assegurado pela Constituição Federal de 1988 no rol das garantias e direitos fundamentais arrolados no artigo 5º. Se a autoridade administrativa obteve uma informação em razão do seu ofício, é apenas no exercício deste que pode utilizála; salvo por ordem judicial, para fins de investigação ou processo criminal, observadas as formas legais. (Artigo 198 CTN, § 1º, I e II,§2º, §3º, I, II e III.) 2-Descrever , objetivamente, em quais hipóteses e de que forma deverá se revestir a denominada “quebra de sigilo”. R: Hióteses: Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa; intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública; representações fiscais para fins penais; inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória. Deve ser assegurada existência de uma pessoalidade da…

administrativa”, do processo administrativo tributário, e dos processos de segundo grau. Não existe a verdadeira acepção da expressão “coisa julgada administrativa”, mas que podemos falar em “coisa decidida” em âmbito administrativo, para a qual já não existe mais meio nem recurso capaz de modificá-la, a não ser a revisão pelo Poder Judiciário. E assim passamos ao estudo da Fazenda Pública em Juízo, a começar pela contrastabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, e se a…

ETAPA 01: QUESTÕES 01) Em quais casos poderão a Fazenda Pública e seus servidores prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. Resposta: Nos casos previstos no § 1° do artigo 198 do Código Tributário Nacional, que são a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e solicitações de autoridade administrativa no…

Exmo. Sr. Dr. Juiz da __a Vara da Fazenda Pública de Campina Grande - Paraíba XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, com RG xxxxxxxxxxx e CPF , residente e domiciliado na rua , no 439, , Campina Grande, vem por seus advogados constituídos conforme mandado anexo, com endereço profissional exposto no timbre, expor para ao final propor a presente . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO…

fiscalização,deveres da informação, sigilo, dívida ativa e certidão negativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler, no Livro-Texto da disciplina, DireitoTributário, identificado ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos seguintes temas: a) Direitos e deveres da fiscalização. b) Dever de informação. c) Sigilo deinformações. d) Dívida ativa. e) Certidão negativa. Passo 2 (Equipe)…

fiscalização, deveres da informação, sigilo, dívida ativa e certidão negativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler, no Livro-Texto da disciplina, Direito Tributário, identificado ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos seguintes temas: a) Direitos e deveres da fiscalização. b) Dever de informação. c) Sigilo de informações. d) Dívida ativa. e) Certidão negativa. Passo 2 (Equipe)…

jurídica diante de um tribunal, que já duas vezes havia decidido a mesma questão contradizendo-se, começou seu discurso assim: — A questão que trato só admite duas soluções. Esta Excelentíssima Corte já a decidiu duas vezes, a primeira num sentido, a segunda no sentido contrário... Pausa. Depois, com uma reverência: —... e sempre muito bem!” Todos aqueles que exercem profissões jurídicas estão submetidos a normas determinando comportamentos éticos e dignos de membros da instituição que…

DAS FUNCOES ESSENCIAIS A JUSTICA Do ministério público O ministério publico e instituição permanente e essencial a função jurisdicional exercida na republica do Brasil ( art. 127, caput, da CF). Ao ministério publico incube constitucionalmente a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O ministério publico encontra-se constitucionalmente organizado em duas grades estruturas, a federal e as estaduais (art. 128 da…

jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF para desconstituição de relação jurídica tributária, nos casos dos tributos em que a forma de constituição do crédito tributário se dá por autolançamento, pois essa declaração é uma forma de constituição do crédito tributário. Outra parte do grupo entendeu que não é possível a propositura de ação anulatória porque essa declaração não constitui o credito tributário. A maior parte do grupo achou não ser possível ingressar…

que o presente trabalho dedica-se exclusivamente a servir como referência e apoio aos alunos da UniverCidade que irão se submeter ao Exame de Ordem da OAB/RJ. A abordagem é extremamente resumida e prática, não sendo material destinado ao estudo pormenorizado da Deontologia Jurídica, mas tão somente, apoio à realização do Exame. O programa da Apostila segue os últimos exames e deve ser estudado conjuntamente com a resolução das provas passadas (anexadas à presente). Também é…