Pode A Fazenda Publica Ingressar Diretamente Na Justiça

b) ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. c) seu parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for diretamente interessado no feito. d) tiver aconselhado qualquer das partes. e) ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer…

Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar.6) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR / Assistente Administrativo) O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.7) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR / Assistente Administrativo) O MP é composto pelo Ministério Público da…

terá de analisar também os formulados em face do terceiro, ou pelo terceiro. Somente na assistência e na nomeação a autoria não há ampliação objetiva. Na primeira, o terceiro intervém apenas como auxiliar da parte (na assistência litisconsorcial, pode haver ampliação dos limites subjetivos da lide, já que o assistente é verdadeiro litisconsorte ulterior, mas não dos limites objetivos, já que ele não formula nenhuma pretensão que já não esteja posta em juízo). E na nomeação, há tão…

advogados. 4. É possível a divulgação da advocacia com outra atividade? Não, pois é vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. 5. O art. 2º do Estatuto da OAB afirma ser o advogado indispensável à administração da justiça. De que maneira? No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. 6. Qual é a contribuição do advogado no processo judicial? No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão…

DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta e Indireta CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito orgânico: “É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade

antecedente” (o itálico é meu). Do mesmo modo que, para o autor ou para o réu da “ação principal”, existe a possibilidade (ou, em certos casos, a obrigatoriedade) de haver a denunciação da lide a quem deve responder regressivamente, o denunciado pode, por sua vez, ter ligação legal ou contratual com outro indivíduo que tenha a obrigação de indenizar seus eventuais prejuízos na lide (32) qual a diferença entre assistência simples e assistência litisconsorcial? Da assistência…

civis públicas e em quaisquer processos de inventário causa mortis. D.  em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei. 2) Acerca das partes e dos procuradores, assinale a opção correta. A.  Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se réus, mas não o serão se autores, pois, nesse caso, o cônjuge dependerá do assentimento de seu consorte para…

defender seus interesses, cujas situações estão previstas no instituto da Assistência Simples ou Litisconsorcial (artigos 50 a 55 do CPC), e Oposição (artigos 56 a 61 do CPC), ou quando são chamadas a participar do processo de forma provocada que pode ser por: Nomeação à autoria (artigos 62 a 69 do CPC), Denunciação à lide (artigos 70 a 76 do CPC) e Chamamento ao processo (artigos 77 a 80 do CPC). Cabe ressaltar, ainda, que o ingresso de Terceiros em processo alheio só poderá ocorrer…

alguém que busca defender uma causa ou pessoa mais pela realização da justiça que pelos honorários, embora estes lhes sejam devidos. O direito brasileiro comprova sua indispensabilidade ao torná-lo inviolável "por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", ou seja, sendo ele o único que pode defender os direitos dos cidadãos, a Constituição procura dar-lhe as melhores condições de fazê-lo. O advogado pode ser qualquer cidadão capaz graduado em direito em…

processado disciplinarmente e condenado pela OAB-RJ, que aplicou-lhe a pena de censura em janeiro de 1998. Agora está sendo processado novamente pela OAB-RJ porque, em julho de 2005, sendo advogado do autor num processo cível, estabeleceu entendimentos diretamente com o réu para por fim ao processo, sem conhecimento de seu cliente e do advogado do réu. Pergunta-se: Se condenado, qual punição será aplicada pela OAB-RJ a Sergio da Cruz? (a) Advertência; (b) Censura (simples ou com multa);…