Plano De Aula Op Art

Gonzaga Fávero RESUMO Trata do direito à educação da pessoa portadora de deficiência como um direito fundamental e indisponível tendo em vista, entre outros, o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Constituição, art. 206, I). No entanto, afirma que a prática contraria o postulado constitucional, pois os alunos com essa característica são segregados em salas ou escolas “especiais”, ficando privados do contato com a diversidade e dos estímulos que…

de temática recheada de argutos textos no universo doutrinário poucos, porém, se destacássemos sua importância. A pesquisa tratará do Erro de Tipo e do Erro de Proibição sob a análise do Código Penal pátrio sendo dado respaldo à teoria do erro no plano sociológico-penal, isto é, a relevância social do erro penal embora devamos ressaltar que, não nos furtaremos ao estudo comparado, pela lógica relação do erro penal com as teorias da conduta ou da ação, e da culpabilidade de origem…

regimental no recurso especial art. – artigo arts. – artigos apud – indica fonte de uma citação indireta Cfr. – confira-se CF – Constituição Federal cit. - citatum (citada) CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil DJ – diário de justiça DJ – diário de justiça da união EC – Emenda Constitucional EDRESP – embargos de declaração em recurso especial EMENT – ementa HC - habeas corpus Ibid. – Ibidem LMCF – Lei da medida cautelar fiscal op. cit. –…

governo consegue ingressar em processos em que o interesse público geral sobre a questão ou esclarecer pontos do caso.” [15] 3. O controle de constitucionalidade brasileiro No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é guardião da Constituição brasileira (art. 102, caput, CRFB) e para tanto detém o grau máximo de autoridade jurídica em relação ao controle de constitucionalidade. Na forma abstrata desse controle inexistem polos subjetivos diretamente envolvidos na controvérsia sobre a…

mim durante minha estada e ida e vindas à Curitiba, durante o curso. Ao professor Doutor Luiz Alberto Machado devo gratidão pelos ensinamentos e pela paciência típica de um Mestre. O professor Luiz Alberto não poupa esforços para, durante suas aulas, transferir o aluno para o universo do Direito explicando o sistema como um todo, em especial sua visão do Direito comparado. É outro que, junto com Jacinto, transforma a UFPR em um centro de excelência do ensino, hoje, no País,…

encontrar um terreno farto para a criação de novos conceitos no campo das artes. Assim, os movimentos e as tendências artísticas, tais como o Expressionismo, o Fauvismo, o Cubismo, o Futurismo, o Abstracionismo, o Dadaísmo, o Surrealismo, a Op-art e a Pop-art expressam, de um modo ou de outro, a perplexidade do homem contemporâneo. O Expressionismo surge como uma reação ao Impressionismo, pois no primeiro, a preocupação está em expressar as emoções humanas, transparecendo em linhas e…

Inocência; - Princípio da Ampla Defesa; - Princípio do Contraditório; - Princípio do Juiz Natural; - Princípio da Publicidade; - Princípio da vedação das provas ilícitas. 5 De PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário jurídico, v. III, p. 447. apud Silva, op. cit., p.28. 12 O Princípio da Insignificância, além de outros, é princípio constitucional implícito e dele cuidaremos mais detalhadamente nos capítulos seguintes. É consenso que, na graduação dos princípios, os…

legais que gera como efeito o dever de indenizar aquele que foi lesado. Exemplo claro e muito difundido é a litigância de má-fé, disposta no artigo 17 do Código de Processo Civil cujo corolário é disposto no artigo sequente do mesmo diploma legal (art. 18 do CPC). Ilícito invalidativo advém da conduta que fere a legislação e produz como efeito principal a invalidação, ou seja, revogar, desfazer os atos de determinado ato jurídico firmado sem o agasalho de algum requisito importante à…

dos professores escola B ............................................. ....28 GRÁFICO 3 - Utilização do livro didático adotado pela escola nas aulas de leitura e escrita – Escola A................................................................................................. ....30 GRÁFICO 4 - Utilização do livro didático adotado pela escola nas aulas de leitura e escrita – Escola B.................................................................................................…

475-J no Código de Ritos Civil, estabelecendo a incidência de uma multa sobre o condenado 1 Equivocadamente, conforme se demonstrará mais adiante, Humberto Theodoro Júnior descreve que o assunto relativo ao termo inicial para contagem do prazo do art. 475-J do CPC está já pacificado na jurisprudência do STJ (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Vol.II. 45ª ed. Rio de…