Pis Pasep Aliquotas Aplicaveis

regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006. Esse regime traz duas grandes vantagens desejadas por empresários: as alíquotas tendem a ser menores e a administração da agenda tributária é mais simples. Ideal para micro e pequenos empreendedores, o imposto é apurado com base na receita bruta. A alíquota de imposto varia em função do segmento e o valor médio do…

1- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência FEDERAL IPI– Imposto Produtos Industrializados PIS/PASEP– Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cide Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes,diesel e suas correntes,querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil…

empresa defina seu enquadramento adequado. Simples Nacional É um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte a partir 01.07.2007, por ele, são pagos oito tributos, seis do governo federal (IRPJ,IPI,PIS/PASEP,COFINS,CSLL e INSS Patronal, além do ICMS dos Estados e o ISS dos Municípios em uma única guia de recolhimento. A lei Geral vem, periodicamente, passando por…

isentos do Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). As Áreas de Livre Comércio (ALC) da Capital Boa-vistense e de Bonfim entram em vigor, e todas as empresas instaladas dentro da ALC e cadastradas junto à Suframa (Superintendência da Zona Franca…

Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas da Faculdade Alfredo Nasser sob orientação da Profª.Djunior Avila, como parte da composição de nota para P1 APARECIDA DE GOIÂNIA 2010 TRIBUTOS PIS São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas publicas e sociedades de economia mista suas subsidiárias, excluídas as microempresas

federal os tributos mais comuns para as empresas do setor de turismo são: Imposto Sobre a Renda; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Programa de Integração Social – PIS; e Contribuições ao INSS. Na Esfera estadual o tributo principal para as empresas em geral é: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; Na Esfera Municipal o tributo principal é: Imposto Sobre Serviços de Qualquer…

estiverem obrigadas no ano calendário a apuração do lucro real, esse imposto de renda é devido trimestralmente. • Simples Federal: esse imposto é aplicável sobre a receita bruta. O que é o Simples Nacional: Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01 de julho de 2.007. Esta Lei Complementar estabelece normas…

EXTERIOR Considerando as operações de comércio exterior, podemos elencar como principais tributos incidentes nas importações e exportações: Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos Industrializados, PIS/PASEP, Cofins, e ICMS. O imposto de importação é um imposto federal incidente sobre a entrada de produtos estrangeiros em território aduaneiro, ou seja, nacional. O imposto de exportação é um imposto federal, incidente…

virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado, tais como, substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção (Lei n o 9.317, de 1996, art. 2 o , §§ 2 o e 4 o ; e IN SRF n o 355, de 2003, art. 4 o , § 1 o , e art. 19). O que é o Simples ? O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido,…

iluminação pública. É uma exigência da legislação para que o sujeito passivo faça, ou deixe de fazer, algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; se não cumprida, transforma-se em obrigação principal em razão da multa aplicável. Ex: emitir documentos fiscais, escriturar os livros fiscais, entregar a declaração anual do Imposto de Renda, etc. Qualquer manifestação positiva e concreta da capacidade econômica das pessoas, observada pelo legislador tributário,…