Pis Pasep Aliquotas Aplicaveis

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. INTRODUÇÃO Afirma que a Lei n. 10.865/04 alterou as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, vedando o

de controle da economia. Assim como o ICMS o IPI é um imposto sobre circulação econômica que grava a etapa inicial quando os bens são industrializados destacamos que a seletividade do IPI é mais abrangente que a do imposto estadual atualmente as alíquotas variam de 0 por cento a 45 por cento mais existem produtos como cigarros que recebe tributação de 330 por cento. Sabemos que o IPI é o imposto sobre produtos industrializados incidente sobre a produção. Quando a empresa é contribuinte do IPI

QUAIS OS IMPOSTOS QUE MINHA EMPRESA TEM QUE PAGAR? Resposta: 1. Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES Federal recolherá o imposto conforme o faturamento acumulado anual, variando as alíquotas de acordo com a atividade desempenhada, como por exemplo: =Comércio: de 3% à 12,60% =Indústria: de 3,5% à 13,10% =Serviços: de 4,5% à 18,90% = FGTS sobre a folha de pagamento: 8% =ISS (caso seja uma prestadora de serviços): conforme Lei Complementar 116/2003 o ISS pode…

1. Explique o que é a sistemática de apuração denominada simples. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: Quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil

importado (anexo 3). Os documentos necessários no registro da DI são: - Conhecimento de embarque original (anexo 4); - Fatura Comercial original assinada manualmente pelo exportador (anexo 5); - Packing List, quando aplicável (anexo 6); - Outros em decorrência de Acordos Comerciais ou de Legislação específica, como Certificado de Origem. Anexo 3: Declaração: 09/1083090-2 Data do Registro: 17/11/2009 1/ 4 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO…

seguintes: Imposto de Renda Retido na Fonte; alíquota de 1,5% sobre o valor das importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais prestados por associados destas, ( RIR/99, art. 652 ). É importante ressaltar que está dispensada a retenção do imposto de renda retido na fonte de valor igual ou inferior a R$ 10,00 ( RIR/99, art. 724 ) Código de recolhimento 3280. Contribuição Social Previdenciária ( INSS ); alíquota de 15% devida pela empresa contratante de…

2.1.6 – Contribuição Social sobre o Lucro Presumido.........................................................18 2.1.7 – Alíquotas da CSLL......................................................................................................19 2.1.8 – Prazo de Recolhimento...............................................................................................19 2.1.9 – PIS/COFINS Método Cumulativo – Lucro Presumido...........................................19 2.1.10 – ISS –…

sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades. a) Simples Nacional (Super Simples): Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas (ME ’s) e às empresas de pequeno porte (EPP ’s), nos termos da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de…

...............14 3.11.LEI ..............................................................................................................15 3.12.REGIME DE TRIBUTAÇÃO........................................................................15 3.13.PIS..............................................................................................................16 3.14.FATO GERADOR........................................................................................16 3.15.BASE DE CÁLCULO......

inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas…