Petição Inexistencia De Debito

relação à controvérsia. Caso 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a…

importante sempre indicar o nome da ação e o rito, o procedimento que ela segue! Ex: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL – REGRAS GERAIS DO RITO ORDINÁRIO No CPC, há um roteiro seguro para a elaboração desta peça: o artigo 282 do CPC, que traz uma lista de itens que devem estar presentes. Este é o roteiro para a elaboração de toda petição inicial. Caso se trate, porém, de peça com requisitos especiais, o art. 282 deverá ser complementado com as peculiaridades…

que determina a homologação de plano, pelo juiz, da partilha amigável celebrada pelos herdeiros, quando forem estes maiores e capazes, mediante apenas prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas. Desse modo, se a petição que apresentar a partilha for instruída com certidão negativa daqueles impostos, o juiz deverá inexoravelmente, homologar a partilha. O intuito de simplificar e desburocratizar é gritante. Entendo mesmo, partindo desse espírito que…

liquidada herança e os bens líquidos serão adjudicados a este herdeiro, mediante a inscrição do competente instrumento judicial no Registro Imobiliário. O procedimento de inventario inicia-se, em regra, com a petição inicial, caso não seja feita por ato ex officio do juiz.Após analise da petição, que deverá conter certidão de óbito do autor da herança, o juiz nomeará o inventariante. Após ser intimado, o inventariante terá prazo de 05 (cinco) dias para prestar compromisso, logo em…

São Paulo: Malheiros, 1997, p. 148/149). Sendo assim, pugna pela extinção do feito de execução fiscal, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269,IV, do CPC, condenando ainda o embargado no pagamento das verbas de sucumbência. IV – DA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Verifica- se que nos autos de execução fiscal, o subscritor da exordial não comprovou ter poderes para responder o embargado, ou seja, não existe nos…

principal. 9) Dentro da corrente ternária podemos classificar o processo de acordo com a sentença proferida como declaratória, constitutiva/desconstitutiva e condenatória. A DECLARATÓRIA citada no art. 4º CPC visa à declaração da existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento, as quais, uma vez obtidas, exaurem o provimento jurisdicional invocado. Fundamenta-se no fato de que a incerteza jurídica gera um conflito atual ou…

o fato e o fundamento jurídico do pedido. Contudo, a petição inicial impressa e as Certidões de Divida Ativa, são flagrantemente ineptas, pois o credor deixa de informar a origem do pretenso crédito, não o discriminando ou individualizando. Portanto Excelência, não basta remeter certidões que nada informam e definem. Constitui a inicial de Fazenda nacional, petição estereotipada e aleatória, que não demonstra especificadamente o débito. Se faz mister esclarecer Excelência, que o…

Ou aplica-se o art. 655-A do CPC? A indisponibilidade por meio on line, ao meu ver somente poderia ocorrer, depois de citado o executado e este não comprovar o pagamento efetivo do devido, nem apresentar a penhora, e depois do Fisco comprovar a inexistência de outros bens passiveis de penhora. Tal artigo, creio ser de enorme relevância, uma vez que ao penhorar indiscriminadamente os ativos bancários de uma empresa, se está penhorando valores que ela poderia estar usando como por…

ônus da prova, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES doutrina: “Segundo a regra de distribuição estabelecida pelo art. 333, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos, de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição e que serve como origem da relação jurídica que dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato…

Inscrição – autenticação – art. 2º, § 6º; 04 – prazo para cobrança das contribuições previdenciárias – art. 2º, § 9º; 05 – executados – art. 4º; 06 – competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa – art. 5º; 07 – requisitos da petição inicial de Execução – art. 6º e incisos; 08 – despacho inicial – ordem – art. 7º e incisos; 09 – citação da execução – prazo de 05 dias para o executado – art. 8º; 10 – formas de citação – incisos do art. 8º; 11 – garantia da…