Petição Inexistencia De Debito

saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes. Antes de considerar o procedimento em si, considera-se sobre o que vem a ser o dever de prestar contas. Este vem a ser o dever de expor a outrem, parcelas por parcelas os créditos e débitos resultantes de uma relação jurídica de direito material, concluindo pela existência de saldo, credor, devedor ou nulo. Pretende-se, através do estudo desta ação apresentar uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de…

.... 27. Inciso V do art. 745: qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento........................................................................................................... 28. Parcelamento do débito exequendo....................................................................................... 29. Embargos à execução de segunda fase................................................................................. 30. Embargos na…

5º, XXXIV e LV (Art. 5º. (...) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;) , da Constituição Federal – direito de petição e garantia do contraditório e da ampla defesa –, e com a consequente declaração de inconstitucionalidade das normas que disciplinavam a matéria, não há como manter o entendimento anteriormente firmado por este Superior Tribunal de Justiça,…

despesas com o órgão", conforme preceitua Fábio Ulhoa Coelho. Quem decide em relação a sua existência são os credores da sociedade em recuperação judicial, reunidos em assembléia. -Fases da recuperação judicial: 1ª – Fase postulatória: É apresentada a petição inicial de concessão do benefício (art. 51), estendendo-se até a decisão que determina o processamento do pedido (art. 52).2ª – Fase deliberativa: É discutido e aprovado um plano de recuperação (art. 53) apresentado pelo devedor em…

quantia de R$100.000,00 e R$ 58.000,00. Afirma ainda que em 27/02/2009 a parte autora apresentou cheque para compensação e foi surpreendido com a informação da insuficiência de fundos. Que em virtude das informações acima gerou um débito de R$ 138.731,75 Juntou contrato de fls. 51/60 com várias assinaturas, estas foram às informações constantes nos autos. II – PRELIMINARMENTE De forma primordial pugna-se diretamente pela extinção do feito, com base na…

promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 03), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, o Autor fora penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes o Promovente pleiteou em caráter amigável a liqüidação do débito, sem contudo lograr êxito. Não obstante, a Promovente…

previsão da relação de repetição. - norma individual e concreta, cujos antecedente e consequente são enunciados denotativos correspondentes aos enunciados conotativos da norma geral e abstrata (fato jurídico do pagamento indevido e relação jurídica de débito do fisco). - norma individual e concreta, que possui como antecedente o adimplemento e como consequente a relação que extinguirá a relação estabelecida pela primeira norma individual e concreta. Nota-se, assim, que só terá…

é, verdadeiramente, o credor (pessoa não participante da relação jurídica material deduzida em juízo); ainda foi dito pelo réu que, antes do ajuizamento da ação, as partes (da lide) celebraram, por escrito, novo pacto (novação), por meio do qual o débito poderia ser pago em 10 (dez) parcelas iguais e as prestações estavam sendo pagas pontualmente. O réu, porém, não produziu qualquer prova neste sentido, deixando de juntar o referido documento (caracterizador do pacto), ou qualquer outro…

1. CONCEITO Apesar da inexistência de um código de processo do trabalho, pode-se afirmar (de acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite) que: “o direito processual do trabalho tem objeto mais delimitado, porquanto investiga setores específicos do processo do trabalho, suas estruturas peculiares, os conceitos próprios e os valores almejados pelo direito material do trabalho. Sua finalidade primordial reside, portanto, na realização dos escopos social, político e jurídico do processo, sob…

Processo nº. 0010080-95.2012.811.0074 EMÍLIA CLARA NARCISA DE SOUZA, já qualificada nos autos em epígrafe, via de seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente ante a Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR, movida em face da REDE CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES, interpor RECURSO INOMINADO, nos termos das razões anexas, requerendo que seja o mesmo recebido no…