CONTESTA O CARMELO NAOVERDADE

DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR – SC AUTOS Nº 123.456.789789-5 REQUERENTE CARMELO NAOVERDADE e BERNARDINA NAOVERDADE REQUERIDA ANA TRAQUINAS ANA TRAQUINAS, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do RG nº 2.333.888-55SSP/SC, e CPF sob nº 123.456.789-10, residente e domiciliada na Rua 10 de Março, nº 90, Bairro Berger, no Município de Caçador-SC, vêm através de seus Procuradores devidamente constituídos, os advogados infra-assinados, com endereço profissional à Rua do Comércio, nº 123, no Bairro Centro de Caçador-SC, onde recebem as notificações e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos autos da presente AÇÃO DE ADOÇÃO proposta por CARMELO NAOVERDADE e BERNARDINA NAOVERDADE, qualificados nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito expostos. 1 - DOS FATOS Alegam os Requerentes de que mantém em seus cuidados a menor Ana Laura Traquina, nascida em 15 de abril de 2004, filha de Ana Traquinas com qualificação desconhecida que encontra-se em lugar incerto e não sabido e de pai não conhecido conforme consta na Certidão de Nascimento anexa, desde os 2 (dois) anos de idade. Em junho de 2004 a Requerida (mãe biológica) pediu para que os Requerentes tomassem conta, cuidassem de sua filha, visto que não teria tempo e que necessitaria trabalhar. Prontamente os Requentes concordaram em ajudar, disponibilizando sua casa para tal…

Da Petição Inicial 1. Conceito Segundo o princípio dispositivo ou da inércia, cabe à pessoa interessada provocar, por meio do ajuizamento de uma ação, o Poder Judiciário (nemo judex sine actore). Em outras palavras, quem pensa ter sido violado em seus direitos deve procurar o Estado-juiz, que até então permanece inerte (art. 2º, CPC). A provocação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, o exercício do direito de exigir a tutela jurisdicional do Estado, se dá por meio de um…

unitário ou simples e a depender da adoção de uma ou outra classificação pode-se concluir, que caso seja um litisconsórcio passivo unitário o reconhecimento jurídico do pedido por parte de um dos réus é ineficaz e não produz efeitos; sendo um litisconsórcio passivo simples, nada obsta o reconhecimento jurídico de uma das partes em relação a outra. Certo é que o reconhecimento jurídico do pedido por parte de um dos opostos, não implica no reconhecimento jurídico do outro, devendo a…

à Ação de Adoção contra si proposta por CARMELO NAOVERDAE e BERNARDINA NAOVERDADE já qualificados nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - SÍNTESE DOS FATOS O motorista Carmelo Naoverdade conta através dos autos que a menor Ana Laura Naoverdade está sob os cuidados dele e de sua mulher desde que a menor tinha 02 (dois) meses de idade. Retrata que a mãe biológica pediu que o casal ficasse com a filha tendo em vista…

Direito Processual Civil I: Procedimento Comum Ordinário - Petição Inicial 1. Procedimento Comum Ordinário: Comuns ou especiais: art. 271 CPC (318 NCPC) Os processos que observarão o procedimento comum são identificados por exclusão: todos aqueles para os quais a lei não tenha previsto o especial. Comum: Ordinário e Sumário (art. 272) Dentre os de procedimento comum, a lei ainda indicará quais os que seguirão pelo sumário; todos os demais observarão o ordinário. O CPC trata do…

PROCESSUAL CIVIL I 4ª AULA 2º BIM: Professora Raquel Pianesso Petição Inicial: Conceito Forma A seguir veremos a matéria de PETIÇÃO INICIAL, primeiro ato do autor (ato postulatório), ou seja, o de provocar o judiciário, e o que será estudado vale tanto para o procedimento ordinário, quanto para o procedimento sumário e especial, nestes dois últimos em caráter supletivo, desde que não exista disposição específica em contrário e não se contrariem as suas peculiaridades.…

PETIÇÃO INCIAL Introdução: Petição inicial é o ato processual escrito por meio do qual a pessoa exerce seu direito de ação, provocando a atividade jurisdicional do estado. Uma petição mal apresentada, atécnica, cheia de erros de grafia e exageros dificulta, ou mesmo inviabiliza, a pretensão defendida pelo Advogado; de outro lado, uma petição escorreita, técnica, bem apresentada, facilita ou pelo menos não atrapalha, a obtenção do direito pretendido. “ O maior erro que o jurista pode…

ADC A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993. Trata-se de um controle de constitucionalidade abstrato, concentrado e repressivo. Tem por finalidade afastar a insegurança jurídica sobre a validade ou aplicação de lei ou ato normativo federal. E assim, preservar a ordem jurídica constitucional Objetivo A ADC tem por objeto a lei ou ato normativo federal. Engloba atos normativos, tais como a…

julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o…

sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. CAPÍTULO II DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Seção I Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. 2o Podem propor a ação direta de…