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COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. A legislação Inquilinária, anterior à Lei 8.245/91, disciplinava as ações de despejo em limites muito estreitos, considerando a ação de despejo exclusivamente de cunho executório, não admitindo o pedido cumulado de cobrança de alugueres, de sorte que era necessário promover a ação de despejo para obter a desocupação do imóvel e, finda esta, promover outra demanda - a execução e/ou cobrança dos valores devidos, consoante houvesse ou não título executivo judicial (sentença condenando no pagamento dos alugueres e encargos), ou extrajudicial (contrato de locação firmado por locador, locatário e duas testemunhas) – para que o Locador pudesse receber o seu crédito. 2. Com o advento da Lei 8.245/91, que disciplinou meticulosamente a ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, e possibilitou o despejo cumulado com cobrança (art. 62,I), a antiga ação de cobrança pouco tem sido utilizada pelos operadores do Direito, que priorizam a rapidez e eficácia das medidas judiciais, no intuito de, no menor prazo possível e com maior eficiência, receber os valores devidos e/ou liberar o imóvel para o locador. 3. Mas, em algumas situações específicas, a ação de cobrança pode ser a melhor e única solução para atender os reclamos do locador. Suponhamos a hipótese específica do locador que pretenda apenas receber os alugueres e encargos em atraso e não queira despejar o inquilino…

propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no…

e procedimento ........................................................................................... 09 Processo de execução fiscal ....................................................................................... 10 Partes...................................................................................................................... 12 Atos ........................................................................................................................ 12…

reclamações anuais. Nos centros urbanos onde já existem Varas, outras somente serão criadas quando a respectiva unidade exceder, seguidamente, 1.500 reclamações por ano. O juiz togado é o de carreira, concursado, formado por faculdade de Direito, que entrou para a Magistratura como juiz substituto, auxiliando juízes titulares. A promoção para juiz titular corre pelo critério de antigüidade ou merecimento. 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho…

TEXTOS JURÍDICOS 1. INTRODUÇÃO Durante a elaboração deste trabalho foi necessário pesquisar várias fontes bibliográficas para chegar ao entendimento do que é texto jurídico, com suas tramas e astúcias. Inicialmente, ocorreu-nos conceituar o que é texto, para somente depois, adentrar a especificidade do texto jurídico, no intento de atingir o objetivo de esgotar o assunto quanto a sua definição e estruturação. Buscar por definições nos dicionários, nos livros de Redação Oficial…

Identidade nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente de domiciliado na Rua, nesta capital, ora réu na Ação de Busca e Apreensão que lhe move AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 07.707.650.0001.10, com sede na Rua Amador Bueno, nº 474, Bloco A, 3º andar, Santo Amaro, na Cidade de São Paulo - SP, por seu procuradore infra-assinado, com endereço profissional disposto no rodapé (art. 39, CPC), local indicado para…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO TRANSCRIÇÃO TURMA 2012.1 T/N DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROF: SCHENK ALUNOS: JULIO CESAR DE OLIVEIRA E JANINE MARINHO AULA 8 (30.10.2014) Então já vimos que o autor fez a Petição Inicial, distribuiu e o processo começou para o autor. (Puxando da matéria que demos período passado) O réu foi validamente citado, saiu a citação e o artigo 285 do CPC fala: “Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará,…

ernanda, 1978M anual de prática civ il / F ernanda Tartuce, Luiz Dellore, M arco A urelio M arin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: F orense; S ão P aulo : M É TO DO , 2014. Bibliografia IS BN 978-85-309-5345-4 1. P rocesso civ il - Brasil. 2. P rática forense - Brasil. I. Dellore, Luiz, 1978-. II. M arin, M arco A urelio, 1967-. III. Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA , pelo estímulo desde sempre; ao irmão T ARTUCE , pelas…

CIÊNCIAS E LETRAS DE ARARAS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte…

seu próprio nome indica, tem por objetivo oferecer aos técnicos e analistas judiciários, assim como aos serventuários que atuam nos setores de protocolo e distribuição, uma ferramenta de trabalho que facilite suas tarefas diárias, tornando a prestação de serviços ao público mais ágil e eficiente, com economia de tempo para aqueles que têm a árdua tarefa de desenvolver múltiplas atribuições de atender às partes, advogados, promotores e juízes, e ainda se desincumbir dos demais…