Questões de processo civil

1. Quais os procedimentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro? O nosso ordenamento jurídico prevê o procedimento comum e o especial. A lei é que define qual o procedimento. Define o procedimento especial e o comum sumário. O que não for especial ou sumário será ordinário 2. Apresente, pelo menos, três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. Procedimento Comum Sumário Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; Procedimento Comum Ordinário: o critério para sua aplicação é residual, ou seja, aplica-se às causas em que a lei não determine procedimento sumário ou especial. É um procedimento mais completo, não sendo seus atos concentrados como ocorre no sumário. Possui 4 fases: postulatória, ordinária, probatória e decisória. 3.

TEMAS: JUSTIFICAÇÃO, PROTESTO E INTERPELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO Quando falamos de justificação, não falamos de ação cautelar, mas de procedimento cautelar específico. Porque não tem natureza cautelar, mas voluntária e não se submete aos pressupostos específicos das cautelares. HUMBERTO TEODORO JRN. Traz o conceito de justificação como: “Justificação é processo autônomo de coleta avulsa de prova testemunhal, utilizável em processo futuro, mas não necessariamente destinada a esse fim,…

Extinção da personalidade natural Somente com a morte real termina a existência da pessoa natural, que pode ser também simultânea (comoriência). Doutrinariamente, pode-se falar em: morte real; morte presumida. morte silmultânea ou comoriência; morte civil. 1. Morte real A morte real é apontada no art. 6º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz: atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida,…

de certos fatos na pendência da ação (art. 849 CPC). Do limite das provas antecipadas O art. 846 do CPC determina – norma exemplificativa e não taxativa segundo Humberto Theodoro Júnior : “embora o Código tenha regulado especificamente apenas a antecipação das provas orais e periciais não há empecilho a que o juiz, dentro de seu poder geral de cautela (art. 789 CPC), admita medidas similares com relação a outros meios de convencimento, como, por exemplo, a inspeção judicial (art.…

INDICE A insolvência Civil Execução forçada contra o devedor solvente Espécies de sanção ESBOÇO HISTÓRICO DA INSOLVÊNCIA CIVIL Idade Média Direito Luso- brasileiro A insolvência Civil Execução concursal Critérios inspiradores da execução concursal Natureza Jurídica do Procedimento da insolvência A insolvência como execução especial A configuração da insolvência A configuração da insolvência Morte do devedor Insolvente Insolvência civil presumida Inexistência de bens…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. AÇÃO DE DEPÓSITO Em que situação (ões) o procedimento pode/deve ser usado? Em outras palavras: para que ele serve? Restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito regular (ou seja, depósito de coisa infungível). A petição inicial deve conter algum elemento obrigatório além dos previstos no art. 282 do CPC Além de atender todos os requisitos genericamente exigidos para as petições…

FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE xxxxxxxxxxxxxx - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ESTATUTO DO IDOSO Petição Inicial xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, aposentado, CPF no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de suas advogadas in fine firmada, instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na…

órgão judicial, e embora não constitua uma relação jurídica trilateral necessária a vaidade do processo, já já configura uma relação bilateral entre autor e juízo que pode gerar efeitos ao réu,mas jamais aos previstos no art. 219 cpc. A estabilização da lide, no entanto, depende da citação valida, em regra, após tal ato, não se permitem alterações na causa de pedir ou pedido, a não ser que haja consentimento do réu. Todavia, há exceção como os atos de disposição. 2. Suspensão do…

Direito das Famílias 1º bimestre CASAMENTO HABILITAÇÃO Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento ou documento equivalente; II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que…

civil, cit., v. 1 (p. 89); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 98-100);José de Farias Tavares, O Código Civil e a nova Constituição, cit.(p. 19e 20). Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Histórico • Este artigo não havia sido alterado durante a tramitação no Senado Federal e mantinha a mesma redação do anteprojeto, a saber: “Art. 62 A existência…