Petição Inicial Ação Declaratória De Morte Presumida

Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do…

extinguem com o pagamento integral de seu valor (CPC, art. 774). Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. 2. DEVEDOR SUJEITO A FALÊNCIA O profissional que o direito considera empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (CC, art. 966). A lei não considera…

média c. objeto do direito das sucessões 2. RENÚNCIA À HERANÇA 3. CREDORES DO FALECIDO 4. PRÉ-MORTE DO HERDEIRO 5. INDIGNIDADE a. deserdação 6. LEGADO 7. MORTE, MORTE PRESUMIDA E COMORIÊNCIA 8. DIREITO SUCESSÓRIO INTERTEMPORAL 9. EFEITO NON ULTRA VIRE HEREDITATIS (ART. 1742 CC) 10. COMPETÊNCIA DAS AÇÕES SUCESSÓRIAS 11. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA 12. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA 13. SUCESSÃO DE USUCAPIÃO 14. CESSÃO…

351 CPP ● O procedimento está na CF como uma “homenagem” a constituições anteriores. Em 1946 surgiu a ideia de “pedir algo ao poder judiciário” através da PI, do direito de pedir e foi inserido na CF/88 em seu art. 5º, XXXIV, a. ● 1) O direito de petição é o direito de pedir algo ao Estado em relação ao terceiro, solicitando uma resposta, logo, têm-se a “triangulação” do processo, é uma sistemática para que as coisas fluam até uma determinada resposta, uma “sentença”. Também inserido…

hipótese de morte presumida? E é dada a resposta, de forma objetiva: Sim, pois presume-se a morte daquele que estava em perigo de vida (0,3) após esgotadas as buscas e averiguações (0,2). (artigo 7º, I, e parágrafo único do CC) (0,15) Observem que a resposta nada mais é do que a letra da lei, que por um acaso se encaixa certinho com o problema apresentado no enunciado: Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte…

ajuizar ação de indenização tão logo nasça, pois a lei resguarda os direitos do nascituro e o filho poderá ser representado por seus pais ou representantes legais. (B) não poderá ajuizar ação de indenização, pois não possuía direitos da personalidade quando da ocorrência dos danos. (C) não poderá ajuizar ação de indenização, pois o Código Civil adota a teoria natalista. (D) poderá ajuizar ação de indenização, mas apenas depois de atingir a maioridade civil. (E) não poderá ajuizar…

5.7. Da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).................. 6. O duplo grau de jurisdição ....................................................... 7. Princípios gerais internos do processo civil ................................ 7.1. Ação e disponibilidade....................................................... 7.2. Verdade formal .................................................................. 7.3. Lealdade processual............................................................

tipo de processo (conhecimento, execução ou cautelar) é o tipo de providência jurisdicional pretendida. Vejamos: I- Processo de Conhecimento: o Autor pretende o acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia jurisdicional declaratória, constitutiva ou condenatória. II- Processo de Execução: a tutela jurisdicional pretendida é a que se dê efetividade ao direito já acertado em sentença ou título executivo extrajudicial. III- Processo Cautelar: a providência…

cônjuges em processo de separação não necessitam indicar o motivo da separação. O requisito imprescindível, é que deve haver consentimento recíproco, e estarem os nubentes casados há mais de um ano. Sendo este requisito fundamental, pois, a juntada á inicial da certidão de casamento. Houve a modificação do prazo para a obtenção da separação consensual, sendo este reduzido, para apenas um ano, o que anteriormente era de dois anos, de acordo com o art. 4º da Lei do Divórcio. Assim,…

............................. 15 8. Bens que não se inventariam .....................................................................16 9. Ações referentes à herança ........................................................................16 9.1 Petição de herança .....................................................................17 10. Ações contra o espólio ...............................................................................17 11. Questões de alta indagação ....................