Petição Inicial Ação Declaratória De Morte Presumida

original da petição ainda dentro do prazo previsto para a prática do ato. Isto, como é óbvio, anulava, praticamente, a utilidade do ato processual praticado pelos modernos instrumentos de comunicação. Adveio, porém, a Lei n° 9.800, de 26 de maio de 1999, que deu razoável disciplina ao assunto, ao prescrever a possibilidade de as partes amplamente se valerem de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de…

dispositivos. Quando não há testamento, a lei regula a sucessão. 2) SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: 1. Uma “modalidade” que sequer é de testamento, mas alguns chamam de “testamento vital” é documento voltado ao próprio indivíduo regular seu processo de morte (ser ou não submetido a certos tratamentos). Não há disciplina legal da matéria, sendo objeto, todavia, de regulamentação do Conselho Federal de Medicina. A preocupação do direito das sucessões é voltada ao patrimônio, fazendo com…

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

Direito Civil V (Direito de Família e Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida…

atividade empresarial viável. PRESSUPOSTO PARA INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA Para que se instaure o processo de execução concursal denominado FALÊNCIA, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. SUJEITOS NA LEI DE FALÊNCIA Sujeito Ativo/Legitimidade Ativa/Quem Pode Requerer A Falência Estabelece o art. 97 que a falência pode ser requerida: I — pelo próprio devedor. Nesse caso, estamos diante da chamada…

ligada a um direito material. EX: Um menino que chama meu amigo de pai - Um certo dia o menino chama fulano de pai em frente da namorada de meu amigo e ela ficou irritada. O menino pode mover uma ação pleiteando o exame de paternidade para provar que meu amigo é seu pai. Meu amigo também pode ajuizar uma ação para provar que ele não é pai do menino. OBS: Nesse caso houve uma relação processual. Portanto este processo não teve ligação com o direito material, uma vez que o fulano nunca…

suzanarsilva.adv@gmail.com Aula em 02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença…

PROCESSO DE EXECUÇÃO O Código de Processo Civil conhece duas vias para realizar a execução forçada: a do cumprimento da sentença e a do processo de execução. O processo de execução contém a disciplina da ação executiva própria para a satisfação dos direitos representados por títulos executivos extrajudiciais. Serve também de fonte subsidiária para o procedimento do cumprimento da sentença. Materializada a obrigação por meio de titulo executivo judicial ou extrajudicial e não sendo adimplida

objeto de prova e o CPC em seu art. 332 positiva tal posicionamento quando diz que: “São todos os meios legais, bem como os normalmente legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”. Por outro lado, não existe a necessidade de comprovação probatória de todo e qualquer fato apresentado pelas partes. O art. 334 do CPC elenca os fatos que não dependem de prova, são eles: I – Notórios; II…

SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, legalmente constituída por procuração em anexo, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do Código Civil Brasileiro (CC) e do Código de Processo…