Petição Inicial Ação Declaratória De Morte Presumida

CESBLU – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE BLUMENAU CURSO DE DIREITO – SEMESTRE – 7.º DIRN DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Prof. Esp. GERSON JOSÉ DO NASCIMENTO Blumenau (SC), 11 de junho de 2008. 1- Petição Inicial – Interdição e Curatela (em anexo) Respostas conforme perguntas formuladas no Estudo de Caso Concreto datado em 11 de junho de 2008. 2- CONCEITO – Tutela é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor…

25/11/2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 A INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A FALENCIA 4 3 OS PRESSUPOSTOS DA DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA 4 4 A INSOLVENCIA REQUERIDA PELO CREDOR 5 5 REQUERIDA A INSOLVÊNCIA PELO CREDOR OU SEU ESPÓLIO 6 6 SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA E EFEITOS 6 7 ADMINISTRADOR DA MASSA 7 8 A VERIFICAÇÃO DOS CREDITOS E QUADRO GERAL DE CREDORES 7 9 O PAGAMENTO 8 10 A FASE FINAL DO PROCEDIMENTO 9 11 DA REABILITAÇÃO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 9 12…

com o artigo 70 do Código Civil, é o “lugar em que uma pessoa se estabelece com o ânimo definitivo de permanecer”. Para que a pessoa seja considerada ausente, é requisito indispensável a declaração judicial deste estado (de ausente). A sentença declaratória de ausência era objeto de registro, que devia ser feito no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição. O Código Civil de 2002 foi mais técnico que o anterior, mencionando…

idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. A prestação da caução ocorre não no momento da propositura, mas em momento mais próximo da satisfação do exeqüente. “O objetivo de uma ‘caução incidente’ é justamente evitar uma ação cautelar de caução (CPC, aft. 826), O que resulta, inegavelmente, em economia processual” (3, p. 61). § 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente…

artigo 474 do Código de Processo Civil, não se pode negar que a figura da coisa julgada traz como elemento a ela inerente um efeito preclusivo, elemento esse cuja extensão ora se analisará. Podem-se, aqui, arrolar dois exemplos. Primeiramente, uma ação de aposentadoria especial por exposição a ruído, julgada improcedente, pela não comprovação da exposição ao agente insalubre de forma habitual e permanente, conforme exige a legislação. Poderia o segurado, posteriormente, ingressar com…

que estabelece como foro competente para a propositura da ação de alimentos o do domicílio do alimentando. O artigo em questão desconsiderou a especial condição da gestante e atribuiu a ela o ônus de ajuizar a ação de alimentos gravídicos na sede do domicílio do réu, que nenhuma condição especial vivencia, o que contraria diversos diplomas normativos que dispõem sobre a fixação da competência.” Art. 5o “Art. 5o Recebida a petição inicial, o juiz designará audiência de justificação…

patrimônio do devedor para garantia comum de todos os seus credores, e também, o próprio devedor poderá provocar a declaração judicial de sua própria falência (autofalência), o que não se verifica na execução individual ou ordinária que só resulta da ação de um credor. 4 2) ORIGEM HISTÓRICA No Direito Romano os credores não faziam distinção entre devedores. O devedor, não importando quem fosse, deveria saldar seu débito, caso contrário, da data do vencimento contados 60 dias…

DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I – CONCEITO DE AÇÃO E TEORIAS APRESENTADAS Até meados do século XIX, não se considerava que o direito subjetivo do autor fosse distinto do direito de ação, pois ambos eram um mesmo direito. Em 1856, WINDSCHEID publicou a obra A ação do direito civil romano sob o ponto de vista do direito atual, que originou conhecida polemica com MUTHER com relação ao conceito de ação no direito romano. …

de alçada da junta aquele cujo valor dado à causa não ultrapasse duas vezes o salário mínimo vigente, e do qual não cabe recurso, salvo se versar sobre matéria constitucional. O dissídio individual especial ou inquérito judicial é uma modalidade de ação trabalhista que objetiva apuração de falta grave atribuída a empregado estável, para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente. Conceito de Dissídio Individual - relação jurídica em…

Procedimentos especiais e de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais: artigos 890 e s/s, CPC e legislação extravagante; - Jurisdição voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e