petição inicial de Ação de Cobrança de Diferenças do Seguro DPVAT – LESÃO PERMANENTE

Rua ______, nº ___, Bairro, ______ – ______, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275, inciso II, “e” do Código de Processo Civil; artigo 3º, alínea “b”, da Lei Federal n.º 6.194/74, em especial de conformidade com o dispositivo da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO SEGURO DPVAT – LESÃO PERMANENTE em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Senador Dantas, n° 74, Centro, CEP 20031-205, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: 1. Da Legitimidade Passiva Da Ré Indubitavelmente, a ré é parte legítima para responder à presente demanda, conforme pacífica jurisprudência do eg. TJPR e do col. STJ, senão vejamos: "Qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de seguro obrigatório ainda que outra tenha figurado em processo administrativo ou efetuado o pagamento parcial." (TJPR-AC 401.474-2 - 10° CC, Rei. Des. Jurandyr Reis Júnior, DJ 1 1.5.07) “AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A resolução 6/86 do CNSP faculta o segurado acionar a seguradora que melhor lhe aprouver. INTERESSE DE AGIR. É incontroverso que houve o recebimento de uma parte da indenização, porém este recebimento de valores não implica em uma transação e não retira a possibilidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. GABRIEL, qualificação completa, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a decisão de fls. 80, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA GARANTIA INVALIDEZ PERMANENTE DO DPVAT, cujo feito tramita perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de ------ (Proc. nº ---------/Número de Ordem ------), o qual determinou que com o autor…

ÍNDICE APRESENTAÇÃO________________________________________________ 03 1. PETIÇÃO INICIAL______________________________________________ 04 1.1 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL________________________ 04 1.1.1 – INDICAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL________________ 04 1.1.2 – INDICAÇÃO DAS PARTES________________________ 04 1.1.3 – INDICAÇÃO DOS FATOS_________________________ 04 1.1.4 – INDICAÇÃO DO PEDIDO_________________________ 05 1.1.5 – VALOR DA…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG Pris, devidamente qualificada nos autos, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nestes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT que move em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, apresentar sua Impugnação à Contestação e documentos, pelos motivos…

FELIZ NATAL DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT, promovida por MARIQUINHA DOS REIS, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: Pretende a requerente o pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT por suposta invalidez permanente, no importe de R$ 13.500,00 bem como o…

DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo n.º Ação: Reparação de Danos/Ordinário Requerente: , já devidamente qualificado na petição inicial, aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: DA SÍNTESE FÁTICA EXPOSTA PELOS REQUERENTES: Alega o requerente: 1.-) que na data de 08 de dezembro de 2012, aproximadamente as 17:15 horas, em veiculo de sua propriedade marca Fiat…

intermédio do seu advogado e bastante procurador, in fine, assinado (instrumento procuratório incluso), com escritório profissional sito à Av. Carvalho Leal, nº 1949, Cachoeirinha, Manaus/AM., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL nostermos do Código Civil e art. 861 seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à matéria, para ao final requerer:…

CRUZ – ADV: CARLOS ALBERTO CAETANO – OAB/PA 14.558-A. REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A – ADV: KAIO P. BOTELHO – OAB/PA 14.197. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74, E TABELA ANEXA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT c/c Indenização por DAMS (Despesas com Medicamentos e Hospitalares) c/c Danos Morais, com Pedido Liminar (Exibição de…

autos da ação de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trânsito, com pedido de tutela antecipada, instaurada sob o nº 000000-00.0000.8.17.0370, movida em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., já devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de folhas, dos autos, interpor recurso de APELAÇÃO para o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

administrativamente para o requerimento do seguro DPVAT, optando por ingressar pela via judicial. Ora, como é cediço e notório, o seguro DPVAT pode ser requerido administrativamente por qualquer interessado, bastando que colacione os documentos necessários para tanto, nos termos da legislação em vigor. A bem dizer, a pessoa que entende fazer jus a tal verba pode procurar qualquer seguradora e fazer o requerimento, sem maiores entraves. O que se vê, porém, é que os supostos…