Petição Inicial Ação De Dpvat

Decreto-Lei n.º 73/66 em seu art. 20, letra “b”, c/c o Decreto n.º 61.867 c/c a Lei n.º 6.194/74 c/c art. 7º da Lei n.º 8.441/92 c/c Lei n° 11.482/07 e demais dispositivos legais que se aplicam à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT em desfavor do Banco XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° XXXXXXXXXXXX e CNSP n.º XXX, instalado na XXXXXXXXXXXXXXX, local onde deverá ser citado na pessoa de seu representante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DO Numeração CNJ: já devidamente qualificada nos autos supra de Ação de Exibição de Documentos que lhe é movida por, igualmente qualificado, por sua advogada infra-assinada, vem à presença de V.Exa., expor e requerer o quanto segue: 1. Intimado para se manifestar sobre a continuidade da Execução, pretende o Exequente que a obrigação seja convertida em perdas e danos, nos…

expressa tratada como procedimento especial seguem o procedimento comum. Assim primeiramente temos que analisar qual o procedimento adequado para aquela ação que está sendo proposta, mas de que forma? Por exclusão, ou seja, sabendo qual a pretensão que se vai fazer, isto é, qual a natureza da ação a ser proposta, o advogado deve verificar se aquela ação está elencada no rol dos artigos que tratam do procedimento especial, em caso afirmativo, dever-se-á observar o que determina a Lei,…

da Lei Adjetiva Civil, com todo acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT REFERENTE A DIFERENÇA DE VALOR PAGO Á MENOR (consoante Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei n° 8.441/92) PELO RITO SUMARÍSSIMO - LEI 9.099/95 EM FACE DA LIDER DAS SEGURADORAS DOS CONSÓRCIOS SEGURO DPVAT S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º…

Conceito de Direito de Ação Direito público e abstrato, de natureza constitucional, conferido aquele que se sente lesado ou ameaçado em seus direitos de pedir ao Estado-Juiz o exercício da atividade jurisdicional, regulada pelo ordenamento jurídico processual civil, no sentido de que seja solucionada determinada demanda. ACEPÇÕES DA PALAVRA Constitucional (art. 5o, XXXV) genérico e incondicionado  Aparece no sentido de “direito”. Direito de ação. É o direito de ir a juízo, direito de…

- ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação…

FERIMENTOS, ESTANDO INTERNADO EM HOSPITAL HÁ MAIS DE 3 MESES. “A” PRETENDE INGRESSAR COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE SOFREU. “A” RESIDE EM JUNDIAÍ/SP, “VÁ COM A GENTE” TEM SEDE EM BAURU/SP E O ACIDENTE OCORREU EM PIRASSUNUNGA/SP. “A” ingressou com a Ação Sumária de Indenização na Comarca de Pirassununga/SP, local do acidente. INTRODUÇÃO Ao final da etapa de nº 1, temos que o autor ingressou com uma Ação Sumária de Indenização por Danos Morais e Materiais na cidade…

PETIÇÃO INICIAL Doutrina 01 Segundo Humberto Theodoro Júnior, petição inicial é o veículo de manifestação formal da demanda, podendo ser elaborada somente por escrito, salvo exceção do art. 36, revelando ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessário para compor o litígio. Sendo assim, petição inicial e sentença são os extremos do processo. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 02º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DE IGUAÇU DO ESTADO DO PARANÁ Processo nº 2007.0004184-5/0 APS SEGURADORA S/A, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança, acima epigrafada, movida por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, na forma dos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO requerendo se digne Vossa Excelência a determinar o regular processamento das razões, em anexo, e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE PEDRO GOMES-MS. Processo número 0800096-35.2012.8.12.0039 EDER CHAVES RODRIGUES, já devidamente qualificado nos Autos da Ação de Reembolso de Despesas Médicas Hospitalares – Seguro DPVAT que promove em face de BRADESCO AUTO/RÉ CIA DE SEGUROS S/A, por seu procurador signatário vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO , cujas razões seguem anexas, para…