Petição Inicial Ação De Dpvat

lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante, independente se é oneroso ou não (art. 629 cc). Jurisprudência - Contrato de Depósito Gratuito Apelação. Ação de indenização. Furto de motocicleta no interior de universidade. Prova dos autos a confirmar que a apelante não somente fornece serviços educacionais, mas também permite estacionamento gratuito em suas dependências. Configuração de…

penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. STJ - 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outras Causas de Extinção da Punibilidade STJ - 220: A…

entes públicos quanto ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente da repartição de competências prevista em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve o réu dispensar os fármacos postulado na inicial. ENCARGOS DA LIDE. Segundo as Leis Estaduais de nº 8.960, de 23.12.89, art. 2º c/c art. 9º, e nº 8.121/85, art. 11, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, as custas processuais devem ser pagas pela metade. Aplica-se o parágrafo…

socioafetiva. Outrossim, normalmente a propositura da ação na justiça para o reconhecimento da socioafetividade acontece somente quando vem a óbito algum dos pais que criou aquela criança ou adolescente, tornando-se assim mais difícil de ser reconhecido o vínculo após o falecimento. Ademais, vejamos uma decisão relacionada com o filho de criação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO PARENTAL. PROVA. 1. A ação de investigação de…

INCLUÍDO PELA LEI N. 12.424, DE 2011. CONTAGEM DO PRAZO DE DOIS ANOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1 Não se comunicam, ainda que no regime da comunhão universal, as dívidas contraídas após o rompimento da vida comum. 2 O termo inicial da contagem do prazo de dois anos para aplicação da usucapião por abandono familiar e patrimonial do imóvel comum é a data do início da vigência da Lei que instituiu essa nova modalidade de aquisição dominial. ALIMENTOS À…

a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Termos inicial e final Caso formulados pedidos de lucros cessantes e pensionamento, como mencionamos, na esteira do art. 950 do CC, os lucros cessantes vão desde o início da incapacidade até o convalescimento, a partir de então iniciando-se o…

quanto a petição de fl.434/453. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente Despacho DO PRESIDENTE Direta de Inconstitucionalidade Número do Processo :0002826-59.2013.8.22.0000 Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( ) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Trata-se de ação…

............................................................................................. 8 HERANÇA JACENTE ................................................................................................................................ 10 PETIÇÃO DE HERANÇA........................................................................................................................... 12 EXERCÍCIO...................................................................................................

7.11 Defesa de terceiro 4.7.12 Fraude à execução e fraude contra credores 4.7.13 Da liquidação da sentença 4.7.14 Princípios do processo de execução 4.7.15 Execução por quantia certa contra devedor solvente – fases: inicial, penhora, depósito, avaliação e alienação, adjudicação, usufruto, entrega do dinheiro, remição de bens 4.7.16 Execução da obrigação de fazer e não fazer 4.7.17 Execução para a entrega de coisa 4.7.18 Execução contra a…

Autos nº: ..... Contestante, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ..............................., qualificação completa, por meio de sua procuradora que esta subscreve, vem, com o máximo respeito e devido acatamento, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe promove ....., em trâmite neste Douto Juízo, com fulcro nos art. 30 e art. 31 da Lei 9.099/95 e demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar CONTESTAÇÃO ante as razões de fato e de direito expostas a seguir: