Petição Inicial Ação De Dpvat

representada por seu Curador John Kelvin Santos, nos termos que seguem. I – DOS FATOS a) Fatos Informados pela Autora Trata-se de ação de Indenização, proposta sob o rito ordinário, em que a autora pleiteia a indenização por danos morais e matérias decorrentes de acidente de ônibus, no qual a autora estava em seu interior e sofreu diversos danos; Relata, na inicial, que no dia 27/05/2013, utilizava o ônibus da requerida para se deslocar até a instituição de ensino onde exercia a…

procuração for outorgada por instrumento público. Código Civil Art. 655 .Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. É o que traz a ementa seguinte: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE... [continua] Ler trabalho completo 3.Para transigir, é desnecessário que constem da procuração poderes especiais para tanto? Art 66 1,1º N e desnecessario e depende da procuração poderes especiais e expresso…

práticos tanto da contratação quanto para pagamento ou não do prêmio e uma análise precisa dos seguros. CONTRATO DE SEGURO NOTÍCIA HISTÓRICA O contrato de seguro é bastante antigo, tendo sua origem na fase inicial do Direito Comercial, quando o comércio marítimo se intensificou e trouxe consigo a preocupação dos mercadores de se precaverem quanto a prejuízos suportados em decorrência de naufrágios ou ataques de corsários. Sem considerar, na…

1163901346 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO – REFLEXO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES – 1- A demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação. 2- Embargos de divergência acolhidos. (STJ – ED-REsp 526.299 – (2005/0017834-3) – C.Esp. – Rel.…

respeito da veracidade de determinado fato como um depoimento pessoal ou uma prova testemunhal, já a prova real consiste na obtenção da certeza através de exames de alguma coisa ou pessoa e um bom exemplo é o exame de DNA ou uma pericia medica em uma ação de DPVAT. Objeto da Prova O objeto da prova trata inicialmente de que nem tudo que se discute no processo deve ser provado, o objeto da prova são os fatos e não o direito, portanto apenas os fatos devem ser provados, pois o direito já…

tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Porém nas hipóteses do artigo 89 do mesmo dispositivo legal, poderá ser submetida, com exclusividade à competência da Justiça brasileira, ou seja, se houver o ajuizamento de alguma ação sobre os aspectos relacionados no…

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG de nº e do CPF de nº, domiciliado e residente na rua Presidente Médici, nº 239, Centro, vem, por meio do advogado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DOUGLAS DA SILVA MARRA, feito de nº 044.06.001157-6, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e direito a seguir alinhadas. I – DOS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR 01. Aduz o autor, em síntese

de interesse do mesmo solicitar aoJuizo onde a ação fora proposta , a exceção de competência com objetivo de ser em juízo onde esta a sede da empresa e neste caso exceção por se tratar de réu PJ. ARTIGO 100 INCISO IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO RALATÓRIO TEMA: COMPETÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA “A” ingressou com a Ação Sumária de Indenização na Comarca de…

pela reserva dos honorários convencionais. Nada impede, entretanto, que havendo notícias acerca da existência de litígio entre constituinte e constituído, a reserva da verba seja revogada, ocasião em que sua exigibilidade deverá ser buscada mediante ação própria de arbitramento. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto, tem-se que o direito do advogado ao seu recebimento decorre do próprio título executivo judicial, no qual o valor/percentual da verba honorária…

assegurando às pessoas, naturais ou jurídicas, o acesso ao Poder Judiciário. Também conhecido como princípio do acesso à justiça. Muito se confunde o direito de ação, descrito acima, com o direito de petição também assegurado constitucionalmente. O direito de ação visa a proteção de direitos contra ameaça ou lesão, enquanto que o direito de petição tem por objetivo a participação política, independente da existência de lesão ao direito do peticionário. 1.1.…