A O De Impugna O Ao Valor Da Causa

da ação de alimentos º XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Inicialmente, cabe esclarecer a esse respeitoso juízo, que trata-se de ação de alimentos em trâmite perante a esse respeito juízo, movida pelo menor impúbere João da Silva Júnior, representado por sua mãe Carla Silva, em face do impugnante, sob a alegação que este não vinha contribuindo para o sustento do filho, ora o impugnado. Ressalta-se que o impugnado em seu pedido inicial pleiteia o pagamento de alimentos no valor mensal de R$ 1.000,00(um mil reais). No entanto, no final do petitório deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00,(um mil reais). em flagrante desrespeito a norma processual. Sendo assim, justifica-se a propositura da presente impugnação, para que seja fixado o valor correto da causa em harmonia com a norma processual. A pretensão do Impugnante está devidamente agasalhada e amparada no direito processual que a seguir passa expor. DO DIREITO Perante o acima exposto, promove-se a presente impugnação com fundamento no artigo 258, e 261, do Código de Processo Civil. Sendo, que o impõe a toda causa deverá ser atribuído um valor certo. O segundo assiste o Réu, ora impugnante o direito de impugnar o valor atribuído à causa. A esse propósito, faz-se mister trazer a colação o entendimento dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que ensinam "A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da…

Ação de Investigação de Paternidade 1 – Cabimento: O filho não reconhecido voluntariamente pelo seu genitor pode ajuizar ação de investigação de paternidade, buscando decisão judicial que declare formalmente a sua paternidade em face do réu. Trata-se de um direito personalíssimo, indisponível e intransferível. A paternidade biológica é direito natural, constitucional, irrenunciável, imprescritível, indisponível, inegociável, impenhorável, personalíssimo, indeclinável, absoluto,…

4EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DE IPUERIAS/CE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS EVERARDO SOARES, brasileiro, estado civil..., profissão, Rg n°..., CPF N°...,menor impúbere, representado por sua genitora, ALBINA SOARES, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., Rg n º..., CPF N°..., ambos residentes e domiciliados na rua..., n°..., bairro..., Ipueiras/CE, CEP..., vem, por meio de seu advogado, conforme procuração…

Ca p í t u lo I Da Ação de Petição de Herança I. Roteiro Anotado 1. Finalidade Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o aforamento de petição de herança,…

1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela…

duvidando que o filho fosse dele. Júlia ficou tão chateada que decidiu nunca mais procurar Rafael. Laura nasceu e foi criada por Júlia e pelos avós. Rafael nunca as procurou. Contudo, Júlia descobriu recentemente que Laura tem uma doença grave e precisa de alimentação especial além de cuidados médicos intensivos. Tudo isso custa muito dinheiro e Júlia sente-se forçada a pedir a ajuda de Rafael. Este, porém, se nega a reconhecer a paternidade ou a fornecer qualquer ajuda para a menina. …

Modelo de Petição: Investigação de Paternidade cumulada com alimentos EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX – ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXX , menor impúbere, representado por sua mãe xxxxxxx, brasileira, separada judicialmente, profissão, portadora da Cédula de Identidade n.º 0.000.000 SSP/SC, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua______, bairro ____, nesta cidade, CEP…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO(RJ) Ação de Investigação de Paternidade Por dependência ao Proc. nº. 00112233-55.2011.8.19.0001 Autora: Maria das Tantas Réu: João das Quantas Autos apartados(CPC, art. 299) Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,…

peças já cobradas: Direito Administrativo XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de indenização por…

que não deseja manter mais o casamento poderá requerer o divórcio a qualquer tempo e independente de culpa. Questões controvertidas:  Estado civil dos separados judicialmente – existem dois entendimentos: o primeiro acredita que pode ter sido abolido a separação judicial, essas pessoas deverão ser consideradas automaticamente divorciadas. No entanto, outra corrente entende que é preciso propor ação de divórcio sem a necessidade de observar prazos.  Processos de separação em…