Petição Inicial Ação De Dpvat

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do Procedimento Sumário, art. 275, do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIBATÓRIO – DPVAT Pelo rito sumário previsto no art. 275 do CPC em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consorcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, localizada na Rua…

qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, que move em desfavor de_______________________________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO e documentos que a acompanham, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO (LAUDO DE…

2010.8.25.0075 COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.054.826/0001-92, com sede na Av. Marquês de Olinda, nº 175, Bairro do Recife Antigo, Recife/PE e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua da Quitanda, nº 86, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.041.062/0001-09, vêm, por seus advogados abaixo transcritos, com instrumentos procuratórios em anexo e endereço…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA/MG Autos n.º 0073665-85.2010.8.13.0317. SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ja qualificada nos autos da demanda em epigrafe, que lhe move AIRTON NAZARENO CALDEIRA GUEDES, vem perante Vossa Excelencia, por seus procuradores infra assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Requer, inicialmente, para evitar qualquer situação passível de nulidade…

por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua Nereu Ramos, n.º 858, Centro, Fraiburgo/SC, onde recebe intimações e notificações, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT (art. 10 da Lei 6.194 de 19.12.1974), contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09.248.608/0001-04, estabelecida na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Centro, Rio de…

a via administrativa. O que mais é visto são ações previdenciárias, almejando receber benefícios previdenciários, e as ações securitárias em que o indivíduo vai buscar o seu direito ao recebimento de indenizações decorrentes do seguro obrigatório DPVAT. O ingresso dessas ações direito no judiciário, antes do exaurimento de todas as vias administrativas, encontra vários percalços em alguns requisitos processuais, pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, como por…

vigência das disposições do Regimento Interno anterior, Resolução nº 420/2003 e alterações, que devem, portanto, ser aplicadas, em observância ao princípio da vigência da norma no tempo. 2. Nos termos do art. 48, do RITJMG anterior, sendo certo que a ação constitucional consubstanciada no "habeas corpus" nº 1.0000.11.072927-4/000 foi distribuída ao eminente Des. Duarte de Paula, que atuou até seu julgamento como relator para o processo, é sua a competência também para o julgamento da…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - MODELO DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE...., ESTADO .... XXX, brasileiro, Solteiro, RG n° xxx, e CPF n° xxx, residente e domiciliado à xxx, por meio de seu procurador que a esta subscreve, com endereço profissional a Rua Cel. Frederico Gomes, 1280, bairro Campo dos Velhos, onde receberá intimações e demais comunicações, vem, respeitosamente perante…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DPVAT. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÁTER SATISFATIVO. Carência de ação não configurada. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, não há falar em esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de demanda judicial. Ademais, presente o interesse de agir, cabe a parte optar pelo ingresso com a demanda cautelar ou pela realização de pedido de exibição de documentos no…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 186, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx/RN – CEP: xx.xxxx-xxxx (doc. 03), vem, por seu advogado (doc. 01), perante este Douto Juízo, nos termos das Leis 6.194/74 e 11.945/09, apresentar: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, com endereço na Rua Senador Dantas, nº 74, andares 5,6,9,14,e,15, Bairro Centro,…