JURIDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL. PROCESSO Nº. .... NECY..., já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move JOSÉ ..., por seu advogado que a presente subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 30 e seguintes da Lei nº 9.099/95, apresentar a competente: CONTESTAÇÃO DO MÉRITO: A parte AUTORA requereu os seguintes pedidos , conforme folhas da petição Inicial : Alega os autores que compraram um imóvel da ré, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo pagos R$ 20.500,00, à vista e parcelado o restante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em notas promissórias de R$ 200,00 (duzentos reais). Informa também que após o pagamento da primeira promissória, os mesmos descobriram alguns débitos em relação a Celpe, Compesa, todos com suas dividas parceladas. Alegam a má-fé da ré, solicitando também a devolução das notas promissórias, como forma de quitação da divida de água e luz. DO PEDIDO CONTRAPOSTO / DA VERDADE DOS FATOS Considerando que a parte RÉ não é culpada pelo evento danoso narrado na Inicial e estando até a presente data a parte AUTORA agindo de má-fé, passamos a tecer a verdade fática. É sabido douto julgador que o imóvel foi vendido para os autores no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo pago a autora o valor de R$…

PERNAMBUCO Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Promotora de Justiça abaixo subscrita, com fundamento nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei 7.347/ 85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem, propor a presente AÇÃO CIVIL…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do juizado especial da Comarca de xxxxxxxxxxxxx (PE): , brasileira, xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o n. xxxxxxxxxxxxxx, e RG nº. xxxxxxxxxxxxxx SSP/xx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxx (xx), CEP: xxxxx-xxx, mediante advogado devidamente constituído, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), com endereço profissional na Av. xxxxxx, n. xxxxx, xxxxx,…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA MMª___VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP ALCINA SANDRA SILVA NASCIMENTO, brasileira, solteira, copeira, da Cédula de Identidade portador RG nº xx.xxx.xxx-xx SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxnº xxx – Vila Invernada – São Paulo/SP, CEPxxxx-xx, por seus advogados subscritores, vem respeitosamente…

Execução Execução por quantia certa- 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente- Tem três fases- 1- A fase postulatória- Que inicia-se com a petição inicial, tramitando a mesma de forma autônoma, observação- 1- Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer…

de Santo Antão - Vara Regional da Infância e Juventude ................................................................................................................... 1095 5 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 PRESIDÊNCIA O EXCELENTÍSSIMO JUIZ CARLOS MORAES, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU OS SEGUINTES DESPACHOS E A SEGUINTE DECISÃO: Processo : 0252501-9 Precatório Comarca :…

à Apelação Cível, por estar o Recurso em confronto com jurisprudência dominante e pacificada no âmbito do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de abril de 2013 - Secretária. dl DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Apelação N° 0250334-54.2009.8.04.0001 - MANAUS/AM em que é Apelante: Banco Santander S.a.. (Advogado: Dr. Celso Marcon (566/AM)).…

primeiras noções de serviços publico surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público[3], liderada por Duguit e Jéze. De início, essas noções eram tão amplas que abrangiam todas as atividades do Estado (a legislativa, a administrativa e a judicial). Leon Duguit, por exemplo, chegou ao ponto de propor a substituição da noção de soberania pela de serviço público, por haver considerado que em torno da noção de serviço público gravitava todo o direito público.…

pelas palavras "além", "aquém", "recém", "sem" Além-mar, além-fronteiras, aquém-oceano, recém-nascidos, recém-casados, semnúmero, sem-teto Exemplos Exceções cão de guarda, fim de semana, café Água-de-colónia, arco-da-velha, Cor-decom leite, pão de mel, sala de jantar, rosa, mais-que-perfeito, Pé-de-meia, aocartão de visita, cor de vinho, à deus-dará, À queima-roupa vontade, abaixo de, acerca de ... Não existe mais hífen Em locuções de qualquer tipo (substantivas, adjetivas,…

Decreto nº 001/05 – estabelece critérios para pagamento dos tributos municipais, para o exercícios de 2005. Portaria Sefin nº 003/2005 – Delegação de competência ao Diretor da DGAT e ao Diretor do DTI para reconhecimento de isenção do IPTU. (Norma sem eficácia) Decreto nº 082/2005 – Prorroga prazo de recolhimento do IPTU e ISS. Ordem de Serviço Conjunta (Seplan/Sefin), de 26 de julho de 2005 – obrigatoriedade 5 Organizador: Geovane Basilio da Silva – Janeiro/2013 de…