Petição Inicial Ação De Adoção

MINICURSO PUC MINAS – NÚCLEO CONTAGEM Palestrante: Ana Carolina Portes Oliveira Tema: Petição Inicial Data: 27/09/2014 Apostila de feita para o fim de auxiliar os alunos com estudo esquematizado do tema ministrado. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O

ESTUDO DE CASO – IGUALDADE – ADOÇÃO DE CRIANÇA POR CASAL HOMOSSEXUAL. Paula e Lúcia conheceram-se há dez anos, quando tinham vinte anos de idade e cursavam a faculdade de Fisioterapia. Desde que se conheceram, apaixonaram-se uma pela outra e mantiveram uma relação homoafetiva fraternal e harmônica, apesar de todo o preconceito que sofreram em razão da opção sexual assumida. Depois de cinco anos, resolveram morar juntas, já que ambas estavam profeissionalmente estabelecidas. Desde…

ESTUDO DE CASO – IGUALDADE – ADOÇÃO DE CRIANÇA POR CASAL HOMOSSEXUAL. Paula e Lúcia conheceram-se há dez anos, quando tinham vinte anos de idade e cursavam a faculdade de Fisioterapia. Desde que se conheceram, apaixonaram-se uma pela outra e mantiveram uma relação homoafetiva fraternal e harmônica, apesar de todo o preconceito que sofreram em razão da opção sexual assumida. Depois de cinco anos, resolveram morar juntas, já que ambas estavam profeissionalmente estabelecidas. Desde…

LINGUAGEM E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA 2º BIMESTRE PETIÇÃO INICIAL A peça que abre o processo é a inicial, que os autores denominam libelo cível, libelo cível inaugural, peça vestibular, etc. Sua importância é absoluta, uma vez que, apresentada a contestação, não poderá ela receber alterações ou aditamentos. Da feitura da petição inicial depende o êxito positivo na demanda. A redação dessa peça deve ser realizada em linguagem clara e precisa. A petição inicial deve assentar-se sobre um…

Na ensinança de Washington de Barros Monteiro, filiação "é a relação existente entre o filho e as pessoas que o geraram". Trata-se, nesse caso, da filiação natural, decorrente do jus sanguinis. Partindo desse conceito, permite-se concluir que, na adoção, não se opera a verdadeira e pura filiação, embora, constumeiramente, ela receba a denominação filiação adotiva. A doutrina vem propugnando e defendendo a teoria de socioafetividade com o fundamento de que o elemento material da…

algum conteúdo da lei, que se seja inadequado com a CF. Existe inconstitucionalidade formal e material. - CAUSA DO VÍCIO: Inconstitucionalidade por Ação (positiva) – no momento do projeto de lei agiu de forma inconstitucional. Inconstitucionalidade por Omissão (negativa) – forma negativa, omissão do dever de legislar. Deixa de realizar uma ação. Art. 12H, §1º, lei 9.868/99. - MOMENTO DA EDIÇÃO DAS NORMAS: Inconstitucional Originária: posterior à CF. Inconstitucional…

QUESTIONÁRIO AVALIATIVO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO PROCESSO CIVIL 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a. Quais as hipóteses de cabimento da demanda? As hipóteses que autorizam o devedor a ajuizar a ação de consignação em pagamento são: I. Se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida; II. Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. Se o credor for incapaz de receber,…

Teoria Geral do Processo Material teórico A ação, a exceção e o processo Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Reinaldo Zychan de Moraes Revisão Textual: Profa. Dra. Maria Isabel D' Andrade Sousa Moniz Objetivo de Aprendizado A ação, a exceção e o processo • Ação • Defesa do réu (exceção) • Classificação dos processos • Identificação da ação e do processo • Processo Nesta unidade, iremos discutir o direito de ação, a exceção e o processo. Esses temas são de grande…

tenha conteúdo econômico imediato”. Para Luiz Guilherme Marinoni (2012, p.86) o valor da causa é requisito obrigatório da petição inicial podendo ser legal ou estimado, na primeira hipótese a lei fixa os critérios, na segunda cabe ao autor estimá-la. Portanto o valor da causa deverá ser preciso, exato, ainda que não seja aferível no momento da interposição da petição inicial, deverá ser ao menos estimado, se não legal, e essa exigência é absolutamente compreensível já que da sua atribuição serão

PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - O art. 282, CPC regula os requisitos (internos) da petição inicial, quais sejam: 1)o juiz ou tribunal a quem é dirigida; 2)os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 4) o pedido, com as suas especificações; 5) o valor da causa; 6) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 7) o requerimento para a citação do…