Petição Inexistencia De Debito

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO Introdução Antes de adentrarmos no tema específico de nossa Tese – EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO -, faremos uma breve abordagem sobre o instituto da execução trabalhista em seus diversos aspectos, o que, apesar de não esgotar o assunto, nos dará uma visão de aspectos importantes da fase executória trabalhista. Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em…

com o prazo legal. Essa aparente colisão é afastada pela conjugação dos dois preceitos (art. 1.102, b, e art. 273) (...) alemão) quanto o que ocorria na antiga “ação decendiária” luso-brasileira. Dispondo o art. 1.102, b, que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa – esqueceu-se o legislador de se referir, nesse preceito, a “determinado bem móvel”, mas que nele considera-se…

que verificando a situação aflitiva do autor lhe concedeu de imediato a JG lá pleiteada, conforme despacho abaixo: “Alega o autor, idoso, o desconto indevido em sua conta salário de valores sob as rubricas ´Débito Automático Empresas Conveniadas´ , ´Recuperação de Débito em Atraso´ e ´ Débito Automático Faturas Cartão Visa´, ressaltando que não houve autorização para quaisquer destes descontos. Presentes os requisitos legais, ante a documentação que instrui a exordial, a natureza da…

pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber…

possibilidade de cumulação da execução dos alimentos sob pena de penhora com a execução dos alimentos sob pena de prisão? R: De acordo com o art. 615, inciso I do CPC, se a execução puder ser feita por mais de uma maneira/forma, cabe ao credor apontar na petição inicial da execução a forma pela qual aquela pessoa quer que a execução seja processada. No caso de execução de alimentos pode ser feita de duas maneiras: sob pena de penhora (art. 732 do CPC) OU pode ser feita sob pena de…

Inventário Negativo. Utilizado quando o falecido não tem nenhum bem que possa ser partilhado entre os herdeiros. Neste caso, basta que a família apresente um documento que comprove a ausência de bens. Basicamente utilizado para tornar pública a inexistência de bens do falecido, geralmente a fim de evitar ações judiciais contra o mesmo. Geralmente leva de 08 a 15 dias. Qual o prazo legal para dar entrada no inventário? Com o advento da Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, dilatou-se o…

de qualificar novamente o autor, única parte que pode usar deste expediente processual. O réu, também, não precisa ser qualificado, vez que se pressupõe que o advogado dele tenha feito isso na contestação que ora se replicará. c) É uma simples petição, sem formalidades, não tendo protesto por provas, nem valor da causa. Não precisa de protesto por provas, pois isso já se deu em sede de inicial. Porém, nada obsta que no corpo do texto da réplica se faça alusão as provas que se pretende…

deneguem a interposição de outros recursos. Dessa maneira, apresenta-se como ferramenta essencial para a garantia do duplo grau de jurisdição, na medida em que busca permitir a efetivação de toda a sistemática recursal exposta acima. Já o Agravo de Petição é o meio adequado para recorrer de decisões prolatadas na fase de execução da sentença trabalhista, sendo forma de garantir a ordem da execução. 5 Os dois outros Agravos, a saber, o interno e o regimental, buscam a correção de…

família, podendo, por assim dizer, que é “pobre” na acepção jurídica da palavra, nos termos do artigo 4°, §1° da Lei 1.060/50, in verbis: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena

nome dos registros de qualquer cadastro de proteção ao crédito. Requereu a procedência do pedido, reconhecendo-se e declarando-se a inexistência e a inexigibilidade do débito e condenando-se o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais que diz ter suportado e, alternativamente, caso comprovada a existência e validade do negócio jurídico originário do débito, a declaração de ineficácia da cessão de crédito até o cumprimento da regular notificação. A inicial foi…