Petição Inexistencia De Debito

Exmo. Senhor Dr. Juiz do ____ Juizado especial Cível da Capital - Pernambuco Por Distribuição Autor, qualificação, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, com fulcro nos arts. art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c os arts. 186, 404, 159 e 927 do Código Civil…

parcelas sejam pagas, extingue-se a punibilidade. Do contrário, será o agente responsabilizado penalmente. Não deve ser olvidado que a Lei n. 9.964, de 10.04.2000, vinculou a extinção da punibilidade do agente ao pagamento integral do débito, o que reforça a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (1.ª posição). 4.1.1.3. AÇÃO PENAL A ação penal é pública incondicionada nos crimes previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º. Com o advento da Lei n.9.430/1996,…

falar em pagamento ou cobrança indevida, como dispõe o Art. 42 da lei 8.078/2010. No que tange ao pedido de devolução em dobro, o parágrafo único do Art. 42 da Lei 8.078/1990 é claro em sua dicção ao instituir que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao…

R – Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e Mandado de Segurança Preventivo. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R – Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e Mandado de Segurança Preventivo. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança Repressivo. d) Débito inscrito em dívida ativa.

deferimento, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, basta a afirmação da parte que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. No caso concreto, ainda que o postulante seja microempresa, possível o deferimento quando demonstrada a incapacidade financeira. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de…

O liquidante, no interesse dos credores quirografários, sustentou que a atividade da company era atividade de Salomon, que usou seu artifício para limitar a sua responsabilidade e , em consequência, Salomon deveria ser condenado ao pagamento dos débitos da company, devendo a soma investida na liquidação de seu crédito privilegiado ser destinado à satisfação dos credores da sociedade. O juízo da primeira instãncia e depois a Corte acolheram essa pretensão, julgando que a company era…

tributário: Tem o objetivo de anular o procedimento administrativo de lançamento. Esta ação poderá ser impetrada contra o Fisco para anular ato praticado no procedimento administrativo. - Ação declaratória: Pede-se a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. - Ação de consignação em pagamento: Pode ser ajuizada quando a Fazenda Pública recusar o recebimento ou subordina o este ao pagamento de outro tributo, subordina o recebimento ao…

xxxxxxxxxx, residente na rua (endereço completo), por seu procurador, o advogado Giovanni Bittencourt, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem propor a V. Exa. AÇÃO _______, (nome da ação) Exemplos: ( ação declaratória de inexistência de débito) ( ação de obrigação de fazer) ( ação de indenização por danos morais) ( ação de reintegração de posse) (ação de despejo) em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de…

que seja nomeado o inventariante. Tratando-se, como a própria expressão já indica, de um cargo provisório, não se faz necessário seguir a ordem de preferência, nem a assinatura de termo, bastando a sua ciência. 19.4. Inventariante Ao despachar a petição inicial, o juiz nomeará o inventariante, a quem caberá a administração e a representação passiva e ativa da herança, até a homologação da partilha. A inventariança consiste em encargo pessoal, atribuindo responsabilidades para quem a…

residente e domiciliado nesta cidade de SÃO LUIS/MA, XXXXXXXXXXXXXXX), por seus advogados e procuradores no fim assinado, com escritório nesta cidade, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor do BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.184.779/0001-01, situada na Alameda Rio Negro,…