Petição Inexistencia De Debito

000,00 - 12 - Na verdade, a parte adversa está exigindo do Executada uma importância apurada antes da celebração do título executivo, acrescido de encargos financeiros indevidos, ou melhor, ilegais, pois, analisando-se os extratos bancários, os débitos lançados nestes documentos não são compatíveis com os encargos financeiros pactuados no contrato, como pode-se comprovar pelo documento de fls. 21 da ação de execução, no qual observa-se uma taxa de juros mensal na razão de 11,80%, bem…

retributiva. Não se tratando de rendimentos líqüidos, contraprestação pelo serviço com vínculo empregatício, não podem os valores exigidos embasar execução de alimentos. A jurisprudência é unânime quanto à exclusão das verbas rescisórias do débito alimentar: ALIMENTOS - Pensão - FGTS - Admissibilidade - Rescisão contratual do trabalho do alimentante - Hipótese em que as partes anteriormente acordaram sobre a incidência das verbas rescisórias na pensão…

as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1.- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção da Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição, independentemente de segurança do Juízo, que o Juiz deve apreciar. “Exceção de pré-executividade, criação doutrinaria, admitida pela jurisprudência, é incidente defensivo. Não goza contemplação normativa, nem precisa, pois é latente…

Justiça Trabalhista, apesar de não estar expressa na CLT. Utiliza-se o CPC, que é usado subsidiariamente, no que não for contrário a CLT. A reconvenção deve ser apresentada no mesmo prazo da contestação oferecida ao réu. Deve também ser elaborada em petição apartada e protocolizada concomitantemente à contestação da ação principal. A jurisprudência entende que a concomitância se entende "no mesmo dia". A reconvenção significa um verdadeiro contra-ataque dentro de um mesmo processo,…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

prejudicado. ➢ Tem interesse em recorrer o vencedor? ➢ E o réu, tem interesse em recorrer da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito? 1.4.2 – Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, depósito e preparo, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer. a) Tempestividade: para serem admitidos, os recursos devem ser interpostos dentro do prazo legal. ➢ A Lei 5584/70 uniformizou os prazos dos recursos…

269 CPC, deve haver o transito, ou seja, a impossibilidade de novos recursos. Existência – Não caberá ação rescisória nos casos de arguição de ato jurisdicional inexistente. Ex. Nulidade de Citação ou inexistência. Nesse caso caberá “Querela Nulitatis Insanabilis” para que se declare a inexistência da ação. Decadência / Prescrição – São institutos de direito material, por isso, ainda que o juiz julgue sem resolução do mérito em função destes institutos caberá a ação rescisória, pois…

Curso de Direito 5º Semestre A - Matutino ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM, ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. CAMPO GRANDE, MS. 2014 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM, ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, elaboração de petição inicial e contestação, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande,…

primeiro trimestre deste ano, graças a este fato o requerente não conseguiu quitar totalmente seu débito junto ao Banco requerido. Esta dívida se originou em __/__/__, quando o requerente solicitou empréstimo de R$ ____, os quais seriam pagos em 24 (vinte e quatro) vezes iguais e sucessivas; 3.- É certo, que os recursos daquele empréstimo, suso referido, seriam utilizados para a quitação do débito no cheque especial do autor, ficando pendente o pagamento somente o contrato de…

Caso concreto do plano de aula 01 Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada