Petição Desbloqueio

passíveis de penhora, sob pena de multa - Possibilidade - CPC, arts. 599, 600, IV, 601 e 652, § 3o – Agravo provido. Conforme NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, a indicação de bens à penhora "é ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução. Quando a indicação feita pelo credor restar frustrada, o juiz poderá intimar o executado para fazêla" (Código de Processo Civil Comentado, RT, 10a ed., pág. 1.034). Ressalte-se, ademais, que o executado, se…

desistência de uma das ações, ante a ocorrência da proposital litispendência, fato que não fora levado a efeito. Nesse sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, aplicado em caso similar. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DESBLOQUEIO DE ATIVOS RETIDOS PELA MP Nº 168/90. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Verificada a litispendência de ações, extinguiu-se o feito com respaldo no art. 267, V, do…

29 3.2 - DA REGRA CONTIDA NOS ARTIGOS 620 E 655 DO CPC.............................31 3.3 - DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO...............................................................34 3.4 - DA FALTA DE AGILIDADE DO SISTEMA PARA O DESBLOQUEIO DE CONTAS.....................................................................................................................35 3.5 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA..........................37 3.6 - DA…

(DINAMARCO, ob. cit., p. 317 – grifos do original). Escopos sociais: 1. pacificar com justiça; e 2. educar a sociedade sobre o que as pessoas (e o Estado) não devem fazer e sobre o que fazer para obter a tutela de seus interesses (ex.: ações de desbloqueio dos cruzados no Plano Collor). Escopos políticos: 1. Culto às liberdades públicas; 2. Garantia da participação do jurisdicionado nos destinos da sociedade (ex.: ação popular, ação civil pública); e 3. Afirmação do poder…

voltar a poder usar o gás, desde o dia da constatação do vazamento o Autor diligenciou com o fim de cumprir com sua responsabilidade. Entretanto, o diagnóstico do vazamento, o bloqueio, o fornecimento do laudo, o diagnóstico da tubulação vedada e o desbloqueio são de responsabilidade da empresa Ré. Além disso, a Ré oferece o serviço de manutenção interna, conforme narra em sua carta resposta ao PROCON, enviada trinta dias após a constatação do vazamento. Contudo, o Autor ficou sabendo…

INICIAL Aduza autora que é cliente da empresa requerida, por possui uma conta junto a esta, ocorre que vem sendo descontado em sua conta, débitos referente a cartão de crédito. Informou ainda, que não solicitou tal cartão e que não fez o seu desbloqueio tendo, contudo, recebido faturas cobrando anuidades do mesmo, descontados diretamente na conta da autora, que pagou por um serviço não solicitado. Por fim, alegou que entrou em contato com a Ré para tentar solucionar o problema…

artigo 629 do CPC prevê: “Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas se lhe couber a escolha; mas, se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.” O que define a coisa incerta é o gênero e a quantidade, através de um procedimento simples, que depende da escolha feita pelo credor, ou pela pessoa do devedor, este último sendo regra geral, com base no artigo 224 do…

decisão proferida na Medida Cautelar n. 0005647-37.2012.403.6110, pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo (SP) que determinou o sequestro de imóvel e das contas bancárias do impetrante, requer liminar para "DECLARAR o imediato DESBLOQUEIO DOS BENS DETERMINANDO AINDA O SOBRESTAMENTO DO FEITO nº 000564737.2012.403.6110" (fls. 14/15, destaques do original). Em conformidade com o art. 71, § 1º, do Regimento Interno, durante o recesso, serão decididos os pedidos de liminar…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDENIZATÓRIA que lhe move o Ilustre Representante do Ministério Público, vem, por seus procuradores constituídos que a esta subscrevem, apresentar a sua Manifestação Preliminar aos fatos e ao direito aduzidos pelo Requerente na petição inicial, de acordo com os fundamentos a seguir expostos. - I - A Questão Central Debatida neste Processo 3. O Ilustre Representante do Ministério Público promove a presente ação civil pública indenizatória, sob a alegação de existir…

valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) - Cabe agravo de petição - Se o juiz intima a parte e ela apresenta o cálculo, o juiz pode intimar a parte contrária para, em 10 dias, poder impugnar LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - Quando há necessidade de conhecimento técnico específico para a elaboração do…