Petição Desbloqueio

se tratando de competência em razão do lugar; • Conexão e continência: regras de modificação de competência (103 e 104, CPC) aplicáveis; • Prevenção: prevalece o entendimento de que o Juiz prevento é aquele relativo à primeira distribuição da petição inicial, uma vez que na Justiça do Trabalho não há despacho que ordena a citação; PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Observar que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho mitiga alguns destes princípios,…

dividas e,pela penhora, são separados e apreendidos do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem a satisfação do débito. Na petição inicial da ação de execução, poderão ser indicados pelo exequente os a serem penhorado. Se inexistir essa indicação e esgotado o prazo legal para satisfação do débito, poderá o juiz de oficio, ao despachar a petição inicial, determinar ao executado a indicação desses bens. Os bens passíveis de indicação a penhora estão descrito no artigo…

pré-executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os embargos, ação própria para o executado formular sua impugnação. 2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, inclusive quanto à prescrição. Precedente da Corte Especial. 3. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ). 4. A interrupção da prescrição em…

atendimento telefônico, por sua Central ou com auxílio de funcionário-atendente, possibilitando à BENEFICIÁRIA comunicar extravio, furto e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido do CARTÃO BNDES, solicitar serviços, como: desbloqueio, contestação de débitos, consulta de informações cadastrais e saldos. PARÁGRAFO ÚNICO - A BENEFICIÁRIA autoriza a gravação telefônica de seu contato com o EMISSOR, que servirá de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, dia e hora…

descumprimento contratual, além de danos morais. O d. Juízo de Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos e condenou a recorrente a pagar ao recorrido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por dano morais e determinou, ainda, o desbloqueio da linha do telefone celular. A recorrente alega que não ficou comprovada a existência de dano moral. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação. A teoria do risco do…

adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida ao final. Já a cautelar visa a garantir o resultado útil do processo principal. Enquanto o pedido de antecipação de tutela pode ser formulado na própria petição inicial da ação principal, a medida cautelar deve ser pleiteada em ação separada, sendo vedada a cumulação dos pedidos principal e cautelar num único processo.” “STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 199.00.71710-9/PR – PRIMEIRA TURMA – REL. MIN.…

meação, respondem pela dívida. 5) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. 6) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo…

de justiça, via de regra, realizará a avaliação; 4.ª) a intimação da penhora realizar-se-á, preferencialmente, na pessoa do advogado do executado, desde que haja advogado constituído nos autos; 5.ª) para executar provisoriamente, basta instruir a “petição” (inicial) com as peças do art. 475-O,27. É de clara evidência que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), possui norma própria, e não obtém cabimento a possibilidade para aplicabilidade de nova regra no âmbito da justiça do…

quebra do sigilo bancário. Serão abordados adiante os aspectos positivos e negativos que sobrevieram com o surgimento da penhora on line, destacando sua constitucionalidade a partir de bloqueio de valores, bem como a discussão de desbloqueio dos valores já efetivados. DO DIREITO PROCESSUAL O direito processual, é regido por princípios e leis, inclusive leis constitucionais, as quais tornam efetivo o ordenamento jurídico em todos os seus ramos, visando…

execuções fiscais tentou comunicar ao executado que ocorrera a prescrição intercorrente. Nenhuma providência fora tomada e, em 2007, uma sócia minoritária teve conta salário bloqueada. Foi até a Procuradoria e parcelou o débito, na esperança de ver o desbloqueio de sua conta (o que não ocorreu). Pasmem! Cabe aos operadores do direito envolvidos com processos executórios uma averiguação acurada visando “descobrir” a ocorrência da citada prescrição. Caso positivo, apesar no atual…