Petição Desbloqueio

penhora, sob pena de imposição de multa. (B) Poderá o executado promover a remição, antes da alienação ou adjudicação do bem penhorado, desde que pague ou consigne o valor atualizado da dívida, acrescido de juros e honorários advocatícios. (C) A petição inicial poderá conter a indicação de bens a serem penhorados. (D) Por se tratar de penhora e não de alienação, o executado poderá oferecer bem imóvel em substituição à constrição havida, sem a anuência expressa do cônjuge. 21. (OAB-MG…

2. Sentença Existem duas classificações relativas às sentenças. Elas estão nos arts. 267 e 269. Art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito. Ex. falta de condições da ação, falta de procuração nos autos, quando o juiz indeferir a petição inicial, etc. Essas são as sentenças terminativas ou processuais. Art. 269 – extinção do processo com resolução de mérito. Ex. quando o juiz aceitar ou negar o pedido do autor, quando o juiz decretar a prescrição ou a decadência da…

descumprimento contratual, além de danos morais. O d. Juízo de Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos e condenou a recorrente a pagar ao recorrido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por dano morais e determinou, ainda, o desbloqueio da linha do telefone celular. A recorrente alega que não ficou comprovada a existência de dano 8 moral. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação. A teoria do risco do…

encaminhar, às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, ofícios eletrônicos contendo solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes. Este procedimento, teve como corolário o que se chama atualmente de…

descumprimento contratual, além de danos morais. O d. Juízo de Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos e condenou a recorrente a pagar ao recorrido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por dano morais e determinou, ainda, o desbloqueio da linha do telefone celular. A recorrente alega que não ficou comprovada a existência de dano 8 moral. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação. A teoria do risco do…

Banco Central do Brasil. O procedimento de penhora on line via Bacenjud se inicia na medida em que a parte exeqüente requisita ao juízo para que o mesmo bloqueie os valores referentes à execução. Permite-se também ao exeqüente requerer na própria petição inicial a penhora do dinheiro, mediante ao não cumprimento voluntário por parte do executado, desde então, de forma prévia nomear o dinheiro como bem a ser penhorado. É claro que apesar do procedimento trazer está celeridade e…

descumprimento contratual, além de danos morais. O d. Juízo de Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos e condenou a recorrente a pagar ao recorrido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por dano morais e determinou, ainda, o desbloqueio da linha do telefone celular. A recorrente alega que não ficou comprovada a existência de dano 8 moral. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação. A teoria do risco do…

Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Facultando-se a parte vencida o direito de requerer a expedição da guia de depósito judicial ao cartório do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que deverá ser devolvida devidamente quitada através de petição dirigida e entregue ao Juizado de origem, que fará a juntada aos autos do processo originário assim que retornarem da Turma Recursal, nos termos do Aviso CGJ 346/2008 publicado no DORJ de 11/06/08 às fls.54. Sem honorários por se…

aspecto técnico-jurídico. Em arremate, afirma-se, sem sombra de dúvida, que os determinados bloqueios de contas e investimentos realizados pela internet (on-line ou eletronicamente, designações paralelas) configuram a penhora em si, enquanto os desbloqueios correspondem ao levantamento respectivo. Falando da penhora propriamente dita, os doutrinadores convergem no que tange à existência de três correntes que se diferenciam. A primeira considera a penhora como ato de natureza cautelar –…

.................................................................................... 5 2. Procedimento ordinário ................................................................................................................ 5 2.1. Análise de petição inicial .......................................................................................................... 5 2.1.1. Competência .............................................................................................................