Petição Desbloqueio

condenação da embargada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 12/48). Em decisão proferida à fl. 59, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, e o pedido de desbloqueio da quantia penhorada na execução foi indeferido. Citada, a embargada apresentou impugnação (fls. 62/67), em que sustenta que constam nos autos documentos, não impugnados pela embargante, que comprovam o recebimento dos…

emendando o feito já na fase de execução não tendo o mínimo de contraditório garantia fundamental e constitucional a qualquer pessoa que passar a ser inclusa em procedimentos judiciais. A ação foi distribuída no dia 10 de agosto de 2009, conforme petição inicial acostada fls. 02 às fls. 09, na qual figura como pólo da ação a reclamante e única e exclusivamente a primeira reclamada. No dia 26 de agosto de 2009, foi homologado acordo tendo em vista que estavam presentes as partes a…

autor da ação penal não dispuser de elementos mínimos para propô-la. Assim, a finalidade básica da investigação é coletar a prova da existência da infração e indícios de quem seja seu provável autor para poder, então, dar início à ação. A petição inicial (denúncia ou queixa) pode ser oferecida sem que haja inquérito policial, sendo este dispensável desde que o autor da ação penal detenha elementos que comprovem a materialidade e indiquem a autoria da infração penal. …

a Autora surpreendida posteriormente com uma cobrança exorbitante referente a fatura do mês de Junho de 2014 no valor de R$ 687,93 (seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), (doc. 08), sendo que a Requerente jamais efetuou o desbloqueio dos chips e nem mesmo utilizou nenhum deles. 3. Prontamente, a Autora entrou em contato com a Requerida para efetuar o devido cancelamento dos chips, quais sejam os de números (98) 8879-8390 / (98) 8802-7942 / (98) 8802-7946 / (98)…

matéria de defesa, o que representa o fim do sistema atual de incidentes. Assim, na própria contestação, o réu poderá arguir incompetência relativa ou falsidade documental e impugnar o valor da causa ou pedido de justiça gratuita (art. 327); tanto a petição inicial quanto a contestação deverão ser instruídas com o rol de até 5 testemunhas, quer para o autor, quer para o réu. Hoje, são admitidas até 10 testemunhas, o que muitas vezes é utilizado como instrumento para protelação…

juiz conceder uma tutela cautelar é preciso o juiz ser provocado em repeito aos princípios da inércia inicial. Deve o juiz ser provocado por meio de um pedido/ação, que significam a mesma coisa, que deve ser de natureza cautelar. Se houver formulada petição inicial com pedido satisfativo, o pedido ao ser concedido não se transforma em tutela cautelar, mas apenas o pedido foi instrumentalizado pelo processo cautelar quando deveria ser encaminhado pelo processo ordinário. A ação promovida,…

............................................................................................................2 2. Objetivo do desafio.............................................................................................................2 3. Petição..................................................................................................................................3 4. Contestação.....................................................................................................

pedidos parcialmente procedente, sem conduto condenar o réu ao pagamento dos valores na forma do art. 42 do CDC e no que tange ao quantum indenizatório fixado por dano , conforme razões que ora oferece: 1 - Tempestividade 2 - Dos fatos A Apelante, na petição inicial, formulou que fosse concedida tutela específica da obrigação de fazer na forma do art. 461do CPC c/c 84 do CDC, determinando a imediata exclusão do nome da autora, de cadastros restritivos ao crédito, que fosse concedida…

inerte, somente quando mediante provocação, que se efetiva por meio da apresentação em juízo uma petição inicial subscrita por advogados inscritos nos quadros da OAB. Processo é o complexo de atos que tem por objetivo obter atuação da vontade legal em face das situações concretas efetivamente ocorridas. Cuida-se do instrumento de que se serve o Estado para solucionar conflitos de interesse. A petição inicial, as demais petições, a contestação, a replica, a treplica, docs, laudo,…

execução”.(grifos apostos) Nesse sentido, cabe indicar também jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificando tal entendimento: ÓRGÃO JULGADOR: 1ª e 2ª Turmas “Em execução fiscal, a exceção de pré-executividade pode ser arguida, por mera petição, no tocante às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.”. Precedentes (1ªT.…