Petição Desbloqueio

intimada da sentença constitutiva do título judicial e de citada da execução de sentença. Condenação da Apelada Sanlu ao pagamento das custas de retardamento (art. 267, § 3º, in fine, CPC). Nulidade absoluta que poderia ter sido suscitada por simples petição na própria execução de sentença. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP - APL 0021748-16.2008.8.26.0000; Ac. 5822968; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de…

a este que até o presente momento somente se furtou a cumprir com seus compromissos, tanto extrajudicialmente como neste processo. A Exequente necessita da ajuda do aparato Judiciário para ver seus direitos respeitados. Conforme requerido em petição anterior, em recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça, as quais já foram anexadas á este processo, tem-se aceitado a penhora de 30% do salário da parte executada até o limite do valor devido. Tal entendimento baseia-se no fato…

processo 16 principal. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade e utilidade prática do processo e não se confunde com o periculum in mora, que, na cautelar, constitui questão de mérito. A medida cautelar é requerida por meio de petição, que deve conter os requisitos do art. 801, do CPC, aos quais devemos acrescentar outros, constantes do art. 282 tais como o requerimento para citação do réu e o valor da causa. Como se exige a indicação da “lide e seu fundamento”…

alimentar. Destaca-se que a penhora on line revolucionou o processo de execução trabalhista, uma vez que confere a esta fase processual mais agilidade, economia, e segurança jurídica, pois, os ofícios eletrônicos, o bloqueio e até mesmo o desbloqueio em caso de excesso de penhora se houver ocorre entre 24 e 48 horas, portanto, a penhora eletrônica observa o princípio da razoável duração do processo, ou seja, princípio da celeridade, que confere credibilidade e agilidade ao…

demonstrado no deslinde dessas razões recursais, a r. decisão ora combatida deve ser reformada por essa Egrégia Turma Recursal, na medida em que seu(s) [des]fundamento(s) destoa(m) completamente das alegações alçadas pela parte recorrente na petição inicial. II) DA NULIDADE/REFORMA DA DECISÃO A) DA NEGATIVA DE PRESTACÃO JURISDICIONAL E DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO O MM. Juízo de origem afirmou que o “cerne da questão [...] refere-se à…

próprios autos, desnecessária a produção de quaisquer provas. Extraí-se dos autos que em agosto de 1990 foi expedido o Ofício nº 125/90, páginas 53 e 54, endereçado ao Delegado da Receita Federal, em atendimento ao pedido formulado pelo Exequente, na petição de folha 52, todavia, após a expedição do referido oficio não houve a postagem deste, tão pouco, qualquer ação da parte interessada até o ano de 2012, quando houve o seu desarquivamento. O Código de Processo Civil é taxativo ao…

ser provada. Inviável exigir que o adquirente percorra toda a cadeia de transferências do bem adquirido e obtenha, em relação aos proprietários anteriores, um a um, certidões negativas de débitos para que o negócio não seja comprometido. Agravo de petição dos terceiros embargantes a que se dá provimento para determinar o levantamento da penhora. TRT-PR-00547-2008-665-09-00-6-ACO-35489-2009 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU - Publicado no DJPR em 20-10-2009.…

prosseguimento para a prolação da sentença conta-se sua publicação, que ocorre na próxima audiência de julgamento. 29) Como deve ser interpretado o disposto no art. 899 caput, da CLT, quando dispõe que os recursos serão interpostos “por simples petição”? Segundo a súmula 422 do TST, na qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (os fundamentos de fato e de direito), quando as razões do recorrente não impugnam…

o título em que esta se funda” , que possui foco em trazer a matéria objeto das impugnações, durante a fase de liquidação, e que não foi considerada pelo juiz, forçando, assim, uma nova sentença, que poderá ser recorrida por meio do Agravo de Petição, devolvendo a matéria impugnada, ao Tribunal ad quem. De acordo com o artigo 844, caput, da CLT, os pressupostos de admissibilidade dos embargos, na execução trabalhista – é a garantia do juízo, que deverá ser comprovada no ato da…

proposta de pagamento, nem nomeou bens à penhora, apesar de perceber R$ 25.309,01 mensais, segundo comprovante de renda de fl. 81. O credor, por seu turno, requereu a penhora dos valores encontráveis em contas correntes pertencentes a executada, segundo petição de fl. 72. DECIDO. A impenhorabilidade do salário do servidor público, como tudo na vida, não é regra absoluta, comportando mitigação. Com efeito, a "ratio" do dispositivo legal, art. 649, IV, do CPC, dispondo sobre a…