Petição De Reconvenção Trabalhista

• • • JUSTIÇA DO TRABALHO Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil; Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se…

Intervenção do réu-revel f) Necessidade de intimação do réu revel que tenha advogado constituído nos autos g) Possibilidade de ação rescisória por erro de fato h) Querela nullitis i) Revelia na reconvenção II. SANEAMENTO E FASE DE SANEAMENTO. AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES III. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO a) Julgamento Antecipado do Mérito da causa IV. AUDIÊNCIA PRELIMINAR 1. Generalidades 2. Denominação e…

partes estão apresentando em juizo as suas pretensões, a sua argumentação, motivação. Então eu tenho o autor distribuído a petição inicial, e apresentando qual é o seu pedido o que, que ele espera ser reconhecido pelo judiciário, que tipo de tutela jurisdicional que ele precisa. Dentro da fase postulatória o juiz vai determinar a citação, há uma averiguação previa da petição inicial, o juiz verifica se ela atende os requisitos e se os requisitos estiverem corretos ele determina a citação…

do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. QUESTÃO 3: Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petição ao juiz, com cópia de acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do…

interposição dos recursos podem ser de 02 formas: por escrito ou por termos nos autos (oralidade). Alguns recursos só admitem a interposição por petição escrita. Ex: Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Outros podem ser interpostos por petição ou termo nos autos. Ex: Recurso em Sentido Estrito (RESE) e Apelação. Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. …

relevante importância, pois é da intimação que começam a fluir os prazos para que as partes exerçam os direitos e faculdades processuais. Lei Processual Conceito: A lei jurídica é uma regra emanada do poder legislativo. Os processos Civil, Penal e Trabalhista são regidos pelas leis processuais civil, penal e trabalhista.As leis processuais existem para fazer cumprir as leis materiais. Leis materiais são aquelas que fixam regras de conduta fora do processo, estabelecem direitos e…

segurança e à propriedade”. A equiparação entre trabalhadores não significa que tenham absolutamente o mesmo tratamento remuneratório e de condições de trabalho, mas que tenham os mesmos institutos básicos de direito trabalhista, porém quantificados diversamente. No processo trabalhista, podem haver certas exceções à aplicabilidade do princípio da isonomia, como por exemplo, o prazo concedido à Fazenda Pública e ao Ministério Público para contestar e para recorrer (art. 188 do CPC).…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO IV AÇÃO TRABALHISTA Ação é o direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar dado conflito existente entre certas pessoas, ou seja, entre as partes que integram a relação processual. O direito de ação disposto no art. 5º, XXXV da Constituição da República, de 1988, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Todavia, se já existe um acordo extrajudicial não se…

.........................................................................29 EXCEÇÃO................................................................................ 30 EXTINÇÃO DO PROCESSO ...................................................... 30 Petição inicial ...........................................................................30 Digitalização de autos físicos................................................30 EXTRATOS DIGITAIS .............................................................

PROCESSO FALIMENTAR ETAPAS DO PROCESSO FALIMENTAR 1ª) Pedido de falência (Etapa Pré-Falencial) - Início: petição inicial de falência. - Término: sentença declaratória de falência. 2ª) Etapa Falencial - Início: sentença declaratória de falência. - Término: encerramento do procedimento de falência. 3ª) Etapa de Reabilitação - Compreende a declaração de extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. Processo Falimentar • Aplicação da Lei de Falência e do…