Petição De Reconvenção Trabalhista

- Pedidos avulsos diversos, Exceções, Incidentes Processuais (quando não constar em tabela específica): 16.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.000,00. 17 - Reconvenção: 17.1 – 1Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00. 18 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento em Processo de Habilitação: 18.1 -…

Centro de Evolução Profissional, em Vila Velha e Vitória (ES). Sou Professor do Estratégia Concursos e do TECConcursos. Tenho alguns livros escritos, voltados para concursos públicos, que recomendo como leitura para todos os concursos da área trabalhista. São eles: a. DIREITO SUMULAR TST – ESQUEMATIZADO, 3ª ed, 2013, da Editora Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/46858 24/direito-sumular-tst-esquematizado-colesquematizado-3-ed-2013/)…

Publicação: DEJT 14/05/2010. ---- ART. 114, V EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE RECURPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Oferece repercussão geral a questão sobre qual o órgão do Poder Judiciário é competente para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos, incluídos os de natureza trabalhista, previstos no quadro geral de credores de empresa sujeita a plano de recuperação judicial. (RE 583955 RG, Relator(a):…

o código de processo civil em seu art°290, a citação do réu poderá oferecer exceção, que a resposta do réu abrange está três modalidades sendo verdadeiras defesas jurídicas. A CLT só prevê expressamente a defesa não tendo regramento próprio da reconvenção. As espécies de resposta reclamado no processo do trabalho, procura a base na teoria geral do processo é se inspira nos princípios constitucional do devido processo legal, inafastabilidade do acesso à jurisdição, contraditório e ampla…

Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração; vantagens; férias; licenças; afastamentos; direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades. 9 Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): disposições gerais; direitos e deveres dos administrados. 10 Controle e responsabilização da…

52) Quando o pedido do autor é juridicamente impossível, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, por carência de ação. 53) Por seu inegável alcance social, a justiça trabalhista é exemplo claro de jurisdição comum. 54) A jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária, esta também denominada graciosa ou administrativa. Ambas as jurisdições são exercidas por juízes, cuja atividade é regulada pelo Código de Processo Civil, muito embora a jurisdição voluntária se caracterize

destas decisões. Por fim, no Capítulo 3, tratar-se-à da Lei 9957 de 12/01/2000 que versa sobre o procedimento sumaríssimo propriamente dito, as hipóteses de cabimento, seus procedimentos, recursos e sua principal função; a celeridade na Justiça Trabalhista. CAPÍTULO I DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1 Histórico As condições de trabalho foram modificando-se com o decorrer dos anos. Inicialmente o trabalho era tido como atribuição dos escravos e dos…

jurisdição (art. 59, XXXV), do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5S, LV). O CPC, em seu art. 297, disciplina que, após a sua citação, o réu poderá oferecer exceção, contestação e reconvenção, no prazo de 15 (quinze dias), em petição escrita. OS PRAZOS PROCESSUAIS Segundo observa Bezerra Leite (2008, p.356): “O prazo processual, portanto, corresponde ao lapso de tempo para prática ou abstinência do ato processual”. De acordo com Marcelo…

suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 104 e o artigo 105 do Regimento Geral da Faculdade FAPAN, INSTITUI os Cadernos de Estágio Supervisionado Profissionalizante das áreas, Civil, Trabalhista, Tributário e Penal, do Núcleo de Prática Jurídica, para que, sob a supervisão do Coordenador do referido Núcleo e orientação dos Professores das respectivas disciplinas de prática, os acadêmicos cumpram suas horas e atividades de…

Se for para desistir, desista de ser fraco. (autor desconhecido) RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar o tema que vem em constante conflito na esfera trabalhista entre Juízes e Tribunais, sobre o tema de Recurso Prematuro e sua admissibilidade, considerando a evolução histórica do direito do trabalho nos tempos primordiais até os dias atuais, o que resultou na conclusão que os Tribunais analisam caso à caso