Petição De Falência Incisos Do Artigo 94

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL NOME COMPLETO: JOANNE DE SOUZA COSTA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS Recuperação Judicial & Falência BRASÍLIA, DF 2010 3 Diferenças entre Recuperação Judicial e Falência I RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LRF, ART. 47 A 74) 1.1 Conceito e Natureza Jurídica A recuperação judicial é uma ação judicial prevista na Lei de Recuperação (Judicial e Extrajudicial) e de Falência (LRF), Lei nº 11.101/05, de 09 fev. 2005, art. 47 e seguintes, o qual visa promover a…

pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material. “Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz e requerer que do mesmo se intime a quem de direito”. (art. 867 CPC) Embora seja um ato formal,não é classificado como ato solene,pois dispensa qualquer ritual ou cerimônia para efetivamente existir. O protesto não…

e a Contabilidade Os Princípios Métodos e Critérios Das Demonstrações Financeiras Escrituração no Código Comercial Brasileiro Legislação Societária - Lei 6404/76 Imposto de Renda e Responsabilidade do Contabilista Lei de Falências Legislação Previdenciária Normas da Profissão Contábil A Escrituração Mercantil como Prova Judicial O Código Civil Brasileiro Da Forma dos Atos Jurídicos e da sua Prova A Prova Documental Segundo a Legislação Comercial

adequada para a defesa dos direitos do sócio é a AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE (OU RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO), CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES (OU LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS). São inadequadas: a) fundamentação do direito em qualquer artigo da Lei n. 6.404/76, em razão da previsão expressa do direito de retirada no Art. 1.077 do Código Civil e da ausência de regência supletiva do contrato pela Lei das S/A, informação contida no enunciado; b) a fundamentação do direito no…

resultantes de união estável 10 Inventários / arrolamentos 11 Ações e procedimentos relativos a testamento e codicilo 12 Ações relativas a partilha e adjudicação 13 Ações relativas a cessão de direitos hereditários 14 Ações de petição de herança 15 Ações de usucapião de bem imóvel 16 Ações de reivindicação de bem imóvel 17 Outras ações relativas a domínio de bem imóvel 18 Ações de imissão de posse de bem imóvel 19 Ações de…

(empresa tomadora dos serviços) quando o devedor principal (empresa prestadora de serviços) tem a falência decretada?.................................................. 13 2.) É necessário aguardar pelo término da falência do devedor principal para somente após direcionar a execução contra o devedor subsidiário?....................... 15 3.) É viável direcionar a execução contra o sócio no caso de falência da executada?…

1. Atividade empresarial: COMO CAI: quando pergunta de sociedade ou quando relacionado a falência e recuperação de empresas. É uma atividade econômica, isto é, a atividade empresarial tem objetivo lucrativo. ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRO Por ter o objetivo lucro, ficam de fora de atividade empresarial a fundação e a associação. A atividade econômica também deve ser exercida com profissionalismo, devendo ser organizada, isto é, o empresário deve estar preocupado com a gestão do todo

que trata o artigo 1º da Lei de Execução Fiscal (União, Estados, Distrito Federal e suas autarquias). É a obrigação jurídica vista do lado de quem pode exigir, isto é, de seu credor. E, portanto, é valor que se contalibiliza, enquanto ao credor, na coluna ativa, pois integra em seu patrimônio. Sendo, crédito a receber que pertence ao exercício financeiro, não tenha entrado, no tempo oportuno, nos cofres públicos. Em conformidade com o enunciado do dispositivo legal, no seu artigo 2º…

sujeita às pressões da globalização dos mercados. Palavras-chave: falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, função social. 1 INTRODUÇÃO Com a aprovação da lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O principal…

SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA…