Petição De Dano Moral Sem Representação

– PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais, em que a Reclamante não…

domiciliado na_______________________, CEP:__________, vem, por seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 18, §1º e §2º do Código de Defesa do Consumidor e art. 649, IV e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito especial instituído pela Lei, 9.099/95, em face de LOJA SICLANO, com sede na_________________, inscrita no CNPJ nº.___________________, CEP:_____________, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a…

o abalo moral e psicológico que entende o autor ter sofrido, somente pode ser verificado mediante exame psicanalítico, psiquiátrico e psicológico para se ter uma verdadeira dimensão dos abalos que o mesmo sofreu, o que torna o feito incompatível para apreciação em sede de juizado. O que se extrai dos autos é que os fatos e os pedidos envolve duas modalidades de ritos processuais que, não se convergem, não tendo portanto qualquer possibilidade desta prosperar. DA INÉPCIA DA…

da ré e para ser a ré condenada ao pagamento das despesas de condomínio em atraso e de indenização por danos morais, eis que o condomínio ingressou com ações de cobrança contra os autores. Regularmente citada, a ré apresentou defesa alegando, em síntese, que a empresa ________________________________________ é proprietária de 37,50% do imóvel e não concorda com o pedido de despejo, que a petição inicial veio desacompanhada de cálculo discriminado do débito, que não há alugueres em…

Justifique. É Originário; O litisconsórcio originário é aquele que se estabelece no início da demanda, aquele que já se cria com ela. Ocorre quando desde logo, ao ingressar em juízo, existem vários autores, ou quando o autor aponta vários réus na petição inicial, ou ainda quando vários autores demandam vários réus. O litisconsórcio originário acompanha a ação desde sua propositura e tem seu início no mesmo momento do começo da demanda judicial. Já o litisconsórcio superveniente…

ORIENTAÇÕES PARA ENTRAR COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DOS ATRASOS E FALHAS DE PLANEJAMENTO NAS OBRAS DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA INFORMAÇÕES: O procedimento do Juizado Especial (antigamente conhecido como "Pequenas Causas") é previsto na Lei 9.099/95, e permite a qualquer cidadão entrar com um processo para defender seus direitos e interesses. O Juizado aceita apenas causas de menor complexidade. Os fatos e o pedido devem ser de…

Federal, os deveres e as proibições estão previstos nos art. 116 e 117 da Lei 8.112/90); c) civil, se houver algum dano moral ou material a ser ressarcido. A Lei de Improbidade Administrativa é de natureza civil. Porém, a lei não se esgota em seu caráter civil. Temos: PENAS PECUNIÁRIAS = perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento dos danos causados ao erário e multa PENAS DE CÁRATER ADMINISTRATIVO = perda da função pública e proibição de…

Suas regras, contidas no artigo 282 do CPC, são as seguintes: a petição inicial indicará o juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; e o requerimento para a citação do réu. A petição inicial será instruída com os documentos…

APOSTILA DE PETIÇÃO DE INICIAL PETIÇÃO INICIAL – CPC art. 282 – REQUISITOS (INCISOS I A VII) Petição inicial = (282+283)-295 OBS.: CPC 284 – EMENDA DA INICIAL ≠ CPC 294 – ADITAR A INICIAL. I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA: Observar as regras de competência para indicar o juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial. Ex: Justiça Federal – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de…

atividade sindical, a equiparação salarial a empregado paradigma, bem como a indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar de tais pleitos, a Reclamada demonstrará a seguir, pelas razões de fato e de direito, que tais alegações não merecem prosperar. 2. DA PRELIMINAR 2.1 DA INÉPCIA DA INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam…