Petição De Dano Moral Sem Representação

CURSO DE DIREITO CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO. EDERSON JULIANO ALVES BONILHA. ROGER AMÉRICO AMBROZINI. LINGUAGEM JURÍDICA: ANALISE PETIÇÃO INICIAL CRICIÚMA/2013 CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO EDERSON JULIANO ALVES BONILHA ROGER AMÉRICO AMBROZINI LINGUAGEM JURÍDICA: ANÁLISE PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à professora Cristina de Castro Abreu e Silva como requisito parcial para aprovação na Disciplina…

Turmas (8) Obs. Representação classita (Ec 24/99) formada pelo juiz togado e os leigos (trabalhadores em empregadores, indicados pelas representações sindicais) II. TRT (juiz do trabalho) a. Composição (art.115, CF 88) b. Competência (art. 678, CLT) c. Regiões (art. 674, CLT) III. Varas do Trabalho (art. 112 e 116, CF 88, alterada pela EC 45) (junta de conciliação e julgamento) – só julga dissídio individual. Recebeu essa denominação a partir de 1999. Acabou a representação…

CURSO DE PRÁTICA TRABALHISTA Petição Inicial – Técnicas de Conciliação Rafael Tonassi Apresentação - Escritório - Vestuário – A elegância é silenciosa Caneta, carro e etc - Vocabulário MUITA ATENÇÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI !! - Retirar testemunhas - A utilização das Razões finais Atenção - cuidado com redes sociais!! PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Cobrança de honorários - Realização de contrato escrito Evitar sempre que representando familiares …

integridade física. Ocorre porém, que o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor afirma que: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre…

MODELO PETIÇÃO DE HONORÁRIOS Exmo(a) Sr.(a) Dr.(A) Juiz de Direito da 8ª Vara Civil do Estado de Goiás Processo: 675290-8 Autor: NOVO CENTRO SERVIÇOS LTDA Réu: IMPLEMENTOS DO BRASIL–INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS S. A Ação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR PERDAS E DANOS MATERIAIS Cleber Ribeiro de Freitas, perito contador CRCGO 1220, nomeado nos autos do processo em epígrafe, em que são partes acima identificados, ora em tramitação nesse juízo, vem a presença de

INICIAL A ação proposta é parcialmente inepta, impondo sua devida apreciação. A autora formula pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sem, no entanto, ampará-lo com a devida fundamentação legal. Pela dicção do art. 295, p. único, I do CPC, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista, a petição inicial deverá ser considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir. Assim, o Reclamado requer a extinção do presente pedido sem exame do mérito,…

já qualificados nos autos em questão, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em apertada síntese, alega à reclamante: Que a mesma possui esta, estabilidade no emprego, por exercer o cargo de delegado sindical de representação obreira, postulando-se assim, sua reintegração ao emprego; Aduz também a jornada estendida, pleiteando assim, adicional de 50% de uma hora extraordinária, bem como, seus reflexos; Alega também, a supressão do intervalo mínimo…

Da inépcia da inicial – dos danos morais Inicialmente, cumpre argüir a inépcia do pedido de danos morais, tendo em vista que não há causa de pedir na inicial. Da leitura da exordial verifica-se que a reclamante sequer menciona a causa de pedir dos danos morais, e, mesmo no pedido, nem ao menos indica o dispositivo de lei no qual fulcra a sua pretensão. Assim, com fundamento nos artigos 267, I e 295, I do CPC, e por estar ausentes os fundamentos do pedido, a petição inicial deve ser rejeitada.

decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de apelação para o Conselho Superior da Magistratura. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso. 4. Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil. GABARITOS - PONTO Nº 1 CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o…

CONHECIMENTO. Não alcança cognição o recurso de revista cuja pretensão, alusiva ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, consiste em vedada inovação à lide. Isso porque tanto na petição inicial quanto nas razões do recurso ordinário a reclamante limitou-se a postular pedido diverso do veiculado na minuta do recurso de revista, qual seja, condenação da reclamada ao pagamento de indenização, com espeque…