Crimes

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. • Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial Criminal. • Pelo fato de não se impor prisão em flagrante não significa que é vedada a intervenção do Estado no cometimento do crime, portanto podendo ocorrer: • Nada impede, entretanto , a condução coercitiva do agente ao Juizado ou ao distrito policial; • Definição, pela autoridade policial, da tipificação da conduta: deve ser definido a condição de usuário ou não; • Providenciar o encaminhamento do autor do fato ao Juizado Especial, ou assinatura de compromisso a ele comparecer; • Requisição dos exames periciais necessário; • Aplicação do Procedimento Sumaríssimo. • Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta. • o crime relativo ao tráfico privilegiado ( art. 33 §3.º ) é de competência do Juizado…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…

AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS: NOS CRIMES CONTRA A HONRA – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL –LEI DE INTORPECENTES INTRODUÇÃO Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a…

- Procedimento: rito processual. Mera sequência de atos processuais, ordenadamente encadeados, vistos da perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino (PACELLI, 2011, p. 657). Concluindo: - o processo é entendido como o conteúdo e o procedimento como sua embalagem. - ao procedimento é reservado o papel de operacionalização. É a exteriorização do processo, que é variável em função da natureza e a gravidade da infração penal. - o processo pode ser considerado um…

2. CRIMES O instituto da falência tem como finalidade promover a correta liquidação dos empresários em estado de insolvência. No Brasil, independe o motivo que ensejou a crise empresarial e estando regulada pela Lei n. 11.101/2005. O seu estudo, contrariando o pensamento de muitos, não é complicado e pode ser explicado em 12 tópicos. • 1ª Tópico – Requisitos Processuais Os requisitos processuais gerais de qualquer processo são: competência processual, legitimidade ativa e…

Os requisitos processuais gerais de qualquer processo são: competência processual, legitimidade ativa e legitimidade passiva. No processo falimentar estes são: - Competência processual: previsto no artigo 3º da Lei n. 11.101/2005 é o lugar do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Entendido como principal estabelecimento o lugar onde o devedor/empresário tem maior número de credores. - Legitimidade Ativa: com previsão no artigo 97,…

procedimento: COMUM E ESPECIAL. DO PROCEDIMENTO COMUM – Artigo 394, parágrafo 1º - traz as espécies do procedimento comum. Temos três espécies comuns: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARISSÍMO. - Quando vamos adotar o procedimento ordinário – pena máxima=ou maior 4 anos escolhemos procedimento ordinário. - Rito sumário – pena menos de 4 anos para baixo - Rito sumaríssimo – penas menores de 4 anos considerando de menor potencial ofensivo. Crime doloso contra a vida – CRIME DO JURI - = RITO…

acrescentaria ao propósito do presente trabalho, por apresentar apenas repetição da letra da Lei n° 11.101/2005. Em seguida, em conformidade com a ordem apresentada pela legislação e com a proposta apresentada para este estudo, abordamos as principais características da recuperação extrajudicial, mesmo considerando que a mesma deveria ser considerada o primeiro caminho a ser utilizado pelo devedor em busca da solução da crise econômico-financeira enfrentada, por utilizar-se de um…

Direito falimentar Introdução Ocorrendo a inadimplência de qualquer obrigação por pare de determinada pessoa, o credor poderá promover perante o poder judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem a integral satisfação de seu credito. A execução processar – se – á, em geral, individualmente, como um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Entretanto quando o devedor tem em seu patrimônio bens de valor…

I – Processamento da ação de Busca e apreensão e ação de deposito: Busca e apreensão: A ação de busca e apreensão trata-se de um processo cautelar que é o meio ou a operação pela qual é pedida a prestação jurisdicional do Estado, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente, quando já em curso o processo…