Petição De Defesa No Rito Especial Dos Crimes Falimentares

julho de 2004 os dois projetos, obrigando a volta à Câmara dos Deputados, para aprovar as modificações ocorridas no Senado Federal, fato que ocorreu na seção de 14 de dezembro de 2004. Assim, a nova legislação alterou substancialmente o direito falimentar brasileiro, que era regrado por normas sexagenárias e arcaicas que, pelas metamorfoses sociais, políticas e econômicas e não só do Brasil, mas do mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e…

inerente à atividade empresarial. O reconhecimento da função social da empresa produz efeitos na legislação moderna. O Direito Falimentar no Brasil Colonização: ordenações reais: a punição do devedor era o objetivo. Abertura dos portos: resultou na necessidade de criação de uma legislação brasileira. Dec. 917/1890. Dec/lei 7661/1945: regulou durante 60 anos o direito falimentar. Em 1993 foi apresentado o projeto de lei que aprovado, resultou na lei 11101/2005, a chamada lei de…

jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas.…

340); e (IV) da assembléia-geral de credores (arts. 350 a 460). Ainda conforme disposição de Guerra (2005) pode-se observar que o Capítulo III (arts. 470 a 720), que regulamenta a recuperação judicial, constitui uma das novidades do novo direito falimentar, sendo este subdividido em cinco seções: (I) disposições gerais (arts. 470 a 500); (II) do pedido e do processamento da recuperação judicial (arts. 510 e 520); (III) do plano de recuperação judicial (arts. 530 e 540); (IV) do…

Procedimento Comum Ordinário. 1. Processo e procedimento As matérias processuais exigem especial atenção do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 1.1. Distinção…

DIREITO FALIMENTAR I – Requisitos da Sentença que decreta a falência A sentença que decreta a falência põe fim à 1ª fase do processo falimentar. Além dos requisitos do art. 458 do CPC, a sentença deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra

passivo e do ativo, devendo isto ser entendido por par condicio creditorum, o qual constitui o principio básico do direito falimentar; - Desta forma a falência é a execução coletiva do patrimônio do devedor empresário, o qual normalmente é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade limitada ou anônima, na sua grande maioria. Deve ser observado que o Direito Falimentar refere-se ao conjunto de normas jurídicas a serem aplicadas à execução coletiva do devedor empresário,…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR2 INTRODUÇÃO 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO As matérias processuais exigem especial atenção do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 1.1…

suas dívidas, o direito prevê diferente execução concursal que é a insolvência civil disciplinada no CPC nos arts. 748 e seguintes. Diferenças existem entre o processo falimentar de execução e a insolvência civil e, duas principais distinções cabem mesmo serem destacadas: em verdade, o devedor empresário amparado pelo regime falimentar possui maiores privilégios jurídicos do que o insolvente em face da legislação civil. Ademais, a recuperação judicial ou extrajudicial corresponde a…

da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido...............61 14. Da recuperação Extrajudicial ...................................................................................63 15. DOS CRIMES NA LEI DA FALÊNCIA..................................................................65 15.1 Dos Crimes em Espécie ..............................................................................................65 15.2 Disposições Comuns…