Petição defesa prévia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Autos nº 016-032116/2012 Renata Souza, já qualificada nos autos em referência, vem ante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal apresentar sua DEFESA-PRÉVIA Expondo e requerendo o que se segue: I- DOS FATOS: Conforme relata o auto de prisão em flagrante de nº 016-032116/2012, Renata Souza, ora acusada, foi abordada por dois policiais militares no momento em que conduzia seu veículo. Ocorre que, a acusada, no momento da abordagem foi coagida a realizar o exame do bafômetro, o qual constatou a concentração de 13 decigramas de álcool por litro de sangue. Trata-se de acusação infundada, conforme o exposto a seguir. II- DO DIREITO: Questões preliminares: Inicialmente deve se atentar para a questão da nulidade da prova, uma vez que o exame do bafômetro foi realizado de maneira a coagir o acusado, sendo, portanto, ilícito, conforme preceitua o art. 564, III do Código de Processo Penal, por ter havido um vício da vontade da acusada, tipificado no art. 157 do mesmo diploma legal, acarreta nulidade da prova. Caso V. Exa. não entenda que a prova obtida foi realizada de forma ilícita, uma vez que houve coação da acusada para obtenção desta, que sejam analisadas as questões de mérito a seguir. Mérito: a) Rejeição da denúncia: No que tange a denúncia, podemos destacar que é…

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Defesa prévia, defesa preliminar ou resposta à acusação? Na prática, pouco importa. Se um advogado utilizar o termo defesa prévia em uma resposta à acusação, não haverá qualquer prejuízo à defesa do acusado. Contudo, para o Exame de Ordem, devemos adotar a seguinte distinção: Defesa prévia: peça prevista no art. 55 da Lei 11.343/06, a “Lei de Drogas”: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10…

Brasil. 2 - Qual recurso cabível? Defesas em Fase de Execução: 1) Reclamante: poderá impugnar o cálculo através da impugnação da sentença de liquidação. 2) Reclamado: poderá se defender através de EMBARGOS A EXECUÇÃO. - Prazo: uma vez garantido o juízo tanto reclamante como reclamado têm um prazo de 5 DIAS para apresentar suas defesas. 3- Qual a peça mais adequada? Cabe recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO que será julgado pelo TRT no prazo de 8 dias. 4- Pressupostos recursais do agravo…

taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder. Constitui, pois, uma prerrogativa democrática, cujo exercício está, necessariamente, vinculado à comprovação da existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionário. É um direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeiro contra atos ilegais ou abusivos de quaisquer dos Poderes, inclusive do Ministério Público. No entender de M. Zanella Di Pietro, o direito de petição é…

ILUSTRSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO HYPERLINK http//www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Administrativo/Defesa-previa-junto-ao-INMETRO-devido-ao-fato-de-produto-ser-reprovado-pela-fiscalizacao NACIONALDE METROLOGIA, NORMALIZAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO - ....A.I. N ............., HYPERLINK http//www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Administrativo/Defesa-previa-junto-ao-INMETRO-devido-ao-fato-de-produto-ser-reprovado-pela-fiscalizacao pessoa…

4ª aula: 11.03.2014 Petição incial (Continuação) 1 – Designação do juiz da Vara Competência – art. 651, CLT Local da prestação de serviços. Presume-se que o empregado terá facilidade para produção de provas. Empregado trabalhou em Macapá. Morando no Rio, entrou com a ação aqui. O empregador impugnou, invocando o art. 651. A Justiça do Trabalho manteve no RJ, fundamentado no acesso à justiça. Art. 651 deve ser interpretado de acordo com a CRFB. 2 – Qualificação do reclamante e reclamado…

obrigado pela Lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo. Artigo 643 do CPC: havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. PI —— J.A.P.I —— citação (embargos) ( é feita a citação para o devedor desfazer no prazo que o juiz marcar) —— juiz determina que se desfaça às custas do devedor —— execução por quantia 1. A execução começa com a…

Jurídico. Ações na Justiça do Trabalho - Ritos Processuais: Ordinário e Sumaríssimo; Ações da Nova Competência da Justiça do Trabalho; Providências Prévias: Entrevista com o cliente, seleção de documentos, contrato de honorários. 2. PETIÇÃO INICIAL – Conceito, Requisitos; Pedidos Alternativos e Sucessivos; Temas mais freqüentes em Reclamação Trabalhistas: reconhecimento de vínculo, verbas rescisórias, horas extras, dano moral e assedio moral. Noções de cálculo trabalhista, com a…

708 88 88 – www.iesde.com.br SUMÁRIO Reclamação trabalhista I: petição inicial 9 9 Denominação Requisitos fundamentais Reclamação trabalhista II 28 Primeiro passo: relacionar os dados do contrato de trabalho 29 Segundo passo: relacionar a existência ou inexistência de Comissão de Conciliação Prévia 29 Terceiro passo: relacionar os fatos e os fundamentos jurídicos (causa de pedir) 46 49 Quarto passo: especificação dos pedidos Considerações sobre a…