Petição De Defesa Prévia

trata-se de meio de defesa do executado para permiti-lo liberar-se da execução indevida sem se socorrer dos embargos, cujo recebimento estava condicionado à garantia do juízo pela prévia penhora de bens. Como se sabe, existem matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não carecendo ser alegadas pela parte. Assim, não é razoável que se exija prévia penhora para que o devedor alegue questões de ordem pública, por exemplo, para só então ver processada sua defesa. Destarte,…

INTRODUÇÃO A principal característica da jurisdição é a inércia. O Estado-Juiz precisa ser provocado. Ajuizada a demanda com a petição inicial já existe o processo, mas essa relação processual ainda não se aperfeiçoou, pois necessita da citação do réu. A partir da citação do réu quais são as suas prováveis atitudes? a) Reconhecer a procedência do pedido – através de uma petição onde ele reconhecerá a procedência do direito do autor (é raro). O juiz dará a sentença com resolução…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral.

assecuratória ou satisfativa. Podem ser requeridas antes ou no curso do processo – art. 269. O substitutivo acrescentou os §§ 1º, 2º, 3º e 4º para conceituar as medidas satisfativas e cautelares estabelecer a forma do requerimento. Satisfativa: na petição inicial ou no curso do processo; Cautelar, antecedentes ou incidentais. Art. 269. A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, sejam essas medidas de natureza cautelar ou…

diversas esse trabalho foi feito para compreensão do procedimento mais utilizado ultimamente, o procedimento comum ordinário. Nele constam as fases que os procedimentos possuem até a sentença, como a denúncia, seu recebimento, citação, interrogatório, defesa, e todos os atos até a sentença, com capítulos especiais para os requisitos da denúncia e rol de testemunhas e provas materiais. 1- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 1.1- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO MONOFÁSICO De acordo…

| | | |Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das | |testemunhas.

de solução | | |dos conflitos, especialmente no que se refere às comissões de conciliação prévia. Deve | | |saber as regras previstas para a instituição e funcionamento dessas comissões e quais os | | |efeitos do acordo firmado na comissão de conciliação prévia. | |Estrutura de conteúdo |Introdução ao Direito Processual do Trabalho: conceito,

DOS MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise dos meios de defesa do executado nos processos de execução fundados em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Necessário ressaltar que a presente pesquisa é requisito obrigatório para a avaliação do módulo de Processo de Execução cursado pelos alunos na Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil na UNESA, campus Resende. A escolha do tema, após prévia lista apresentada pelo…

juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito ameaçado…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 2.1. Autodefesa, autocomposição e heterocomposição 2.2. Comissões de conciliação prévia Unidade 3 – DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA 3.1. O Poder Judiciário 3.2. Organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho Unidade 4 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 4.1. Jurisdição e competência 4.2. Competência em razão…