Enunciados oab

imóvel, encontrava-se averbado na sua matrícula desde o ano de 1995, quando teve início a locação. Ambos os réus contestaram a ação, cada um por seu advogado e, ao final, esta acabou sendo julgada procedente contra os dois, na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil. QUESTÃO: Publicada a sentença há 23 dias, como advogado de Antônio interponha o recurso cabível. 12) "Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei no 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3o, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil." Sabe-se que a referida decisão foi proferida em uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. QUESTÃO: Como advogado do autor da ação, exercite o recurso cabível. 13) Em determinada ação proposta por Sociedade "X" em relação a Benedito, perante uma das varas cíveis da Comarca de Guarulhos, o juiz, atendendo ao…

devem ser recolhidas), até a apresentação de recursos. A Parte I é dividida em dez capítulos, sendo o primeiro apenas introdutório. O segundo capítulo (Da solução dos litígios perante o Judiciário), elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, traz toda a orientação para que o aluno ou profissional saiba identificar, com segurança, a medida a ser apresentada em juízo. Já o terceiro capítulo (Providências prévias ao ajuizamento da demanda), elaborado, na parte inicial (sobre…

Parte I é dividida em dez capítulos, sendo o primeiro apenas introdutório. O segundo capítulo (Da solução dos litígios perante o Judiciário), elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, traz toda a orientação para que o aluno ou o profissional saiba identificar, com segurança, a medida a ser apresentada em juízo. Já o terceiro capítulo (Providências prévias ao ajuizamento da demanda), elaborado, na parte inicial (sobre capacidades), pela Professora…

que devem ser recolhidas), até a apresentação de recursos. A Parte I é dividida em dez capítulos, sendo o primeiro apenas introdutório. O segundo capítulo (Da solução dos litígios perante o Judiciário), elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, traz toda a orientação para que o aluno ou profissional saiba identificar, com segurança, a medida a ser apresentada em juízo. Já o terceiro capítulo (Providências prévias ao ajuizamento da demanda), elaborado, na parte inicial (sobre…

insegurança ou risco de ineficácia do pagamento voluntário: por recusa do credor de fornecer a quitação devida; 2. por dúvida fundada quanto à pessoa do credor; por litigiosidade em torno da prestação entre terceiros; 4. por falta de quem represente legalmente o credor incapaz. Procura a lei, dessa maneira, evitar que o devedor fique à mercê do arbítrio ou da malícia do credor, ou que corra o risco de pagar mal e não conseguir meios hábeis para a extinção da obrigação, em…

Características e princípios do casamento 2.3. Esponsais 2.4. Condições de existência, regularidade, validade do casamento 2.4.1. Condições necessárias à validade do ato nupcial 3. Impedimentos e nulidades 3.1. Impedimentos dirimentes públicos ou absolutos 3.2. Impedimentos impedientes suspensivos ou proibitivos 3.3. Impedimentos dirimentes privativos ou relativos 3.4. Oposição dos impedimentos 3.4.1. A invalidade do casamento 4. Formalidade preliminares a celebração do…

Características e princípios do casamento 2.3. Esponsais 2.4. Condições de existência, regularidade, validade do casamento 2.4.1. Condições necessárias à validade do ato nupcial 3. Impedimentos e nulidades 3.1. Impedimentos dirimentes públicos ou absolutos 3.2. Impedimentos impedientes suspensivos ou proibitivos 3.3. Impedimentos dirimentes privativos ou relativos 3.4. Oposição dos impedimentos 3.4.1. A invalidade do casamento 4. Formalidade preliminares a celebração do…

Características e princípios do casamento 2.3. Esponsais 2.4. Condições de existência, regularidade, validade do casamento 2.4.1. Condições necessárias à validade do ato nupcial 3. Impedimentos e nulidades 3.1. Impedimentos dirimentes públicos ou absolutos 3.2. Impedimentos impedientes suspensivos ou proibitivos 3.3. Impedimentos dirimentes privativos ou relativos 3.4. Oposição dos impedimentos 3.4.1. A invalidade do casamento 4. Formalidade preliminares a celebração do…

Características e princípios do casamento 2.3. Esponsais 2.4. Condições de existência, regularidade, validade do casamento 2.4.1. Condições necessárias à validade do ato nupcial 3. Impedimentos e nulidades 3.1. Impedimentos dirimentes públicos ou absolutos 3.2. Impedimentos impedientes suspensivos ou proibitivos 3.3. Impedimentos dirimentes privativos ou relativos 3.4. Oposição dos impedimentos 3.4.1. A invalidade do casamento 4. Formalidade preliminares a celebração do…

Características e princípios do casamento 2.3. Esponsais 2.4. Condições de existência, regularidade, validade do casamento 2.4.1. Condições necessárias à validade do ato nupcial 3. Impedimentos e nulidades 3.1. Impedimentos dirimentes públicos ou absolutos 3.2. Impedimentos impedientes suspensivos ou proibitivos 3.3. Impedimentos dirimentes privativos ou relativos 3.4. Oposição dos impedimentos 3.4.1. A invalidade do casamento 4. Formalidade preliminares a celebração do…